Publicação: As medidas de segurança, as consequências do tratamento por tempo indeterminado e o conceito de periculosidade: Uma análise sobre a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 e sua aplicação no sistema jurídico penal
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho analisa a aplicação das medidas de segurança no direito penal brasileiro e examina a construção do conceito da periculosidade como fundamento das medidas, discutindo o surgimento dos manicômios no Brasil, com ênfase no caso do Hospital Colônia de Barbacena, e a influência da Reforma Antimanicomial (Lei nº 10.216/2001) no Código Penal brasileiro. O artigo explora a origem das medidas de segurança, sua relação com a periculosidade e a evolução do tratamento de indivíduos com transtornos mentais no sistema penal. Além disso, é abordada a indeterminação temporal das medidas de segurança e sua incompatibilidade com a Constituição Federal de 1988 e a Lei Antimanicomial. O artigo conclui que, apesar dos avanços da Reforma Psiquiátrica, a legislação penal ainda se baseia em conceitos ultrapassados de periculosidade, perpetuando a segregação de indivíduos com transtornos mentais.
Abstract
This paper analyzes the application of security measures in Brazilian criminal law and examines the construction of the concept of dangerousness as a basis for the measures, discussing the emergence of mental institutions in Brazil, with emphasis on the case of the Barbacena Colony Hospital, and the influence of the Anti-Asylum Reform (Law No. 10.216/2001) on the Brazilian Penal Code. The article explores the origin of security measures, their relationship with dangerousness and the evolution of the treatment of individuals with mental disorders in the penal system. In addition, the indefinite nature of security measures and their incompatibility with the 1988 Federal Constitution and the Anti-Asylum Law are addressed. The article concludes that, despite the advances made by the Psychiatric Reform, criminal legislation is still based on outdated concepts of dangerousness, perpetuating the segregation of individuals with mental disorders.
Palavras-chave
Medidas de Segurança, Security Measures, Periculosidade, Dangerousness, Lei Antimanicomial, Anti-Asylum Law, Manicômios Judicial, Judicial Asylums, Direito Penal, Criminal Law
Citação
AQUINO, Rúbia Zélia Siqueira. As medidas de segurança, as consequências do tratamento por tempo indeterminado e o conceito de periculosidade: Uma análise sobre a Lei 10.216 de 6 de abril de 2001 e sua aplicação no sistema jurídico penal. 2024. 27 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.