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Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor

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dc.contributor.advisor1Ferreira, Keila Pacheco
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4701182845723983pt_BR
dc.contributor.referee1Dirscherl, Fernanda
dc.creatorTavares, Victoria Rodrigues e Silva
dc.date.accessioned2020-01-09T12:33:27Z
dc.date.available2020-01-09T12:33:27Z
dc.date.issued2019-12-06
dc.description.abstractThis article aims to demonstrate the unconstitutionality of the Declaration of Economic Freedom Rights, Law 13874/2019, as well as the inconsistency with the consumerist norms and the principles of the Consumer Protection Code. At the end, it will be evidenced the practical conflict, about the art. 51 of the CDC concerning unfair terms in the consumer relationship.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoEste artigo tem como objetivo demonstrar aspectos inconstitucionais da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, Lei Ordinária 13874/2019, bem como a incoerência com as normas consumerista e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. Ao final, será evidenciado o conflito prático, com relação ao art. 51, do CDC, a respeito das cláusulas abusivas na relação de consumo.pt_BR
dc.identifier.citationTAVARES, Victoria Rodrigues e Silva. Crítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidor. 2019. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/28223
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode67084052
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration26pt_BR
dc.subjectMedida provisóriapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectCódigo de defesa do consumidorpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleCrítica à declaração de direitos de liberdade econômica: inconstitucionalidade e confronto com o art. 51 do Código de Defesa do Consumidorpt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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