Publicação:
A (i)legitimidade das prisões cautelares à luz do princípio do estado de inocência

dc.contributor.advisor1Coelho, Edihermes Marques
dc.contributor.advisor1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4730499J9por
dc.contributor.referee1Borges, Paulo César Corrêa
dc.contributor.referee1Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4775777J5por
dc.contributor.referee2Prudêncio, Simone Silva
dc.contributor.referee2Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4177997P6por
dc.creatorFernandes, Patrícia Vieira dos Santos
dc.creator.Latteshttp://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=K4491664Z8por
dc.crossref.doibatchid6bda9598-e242-43c6-81dc-5768926013e9
dc.date.accessioned2016-06-22T18:34:20Z
dc.date.available2014-09-09
dc.date.available2016-06-22T18:34:20Z
dc.date.issued2014-02-28
dc.description.abstractLas detenciones preventivas que deben ajustarse a los criterios de excepcionalidad son por desgracia cada vez más utilizados por los jueces de renombre injustificadamente y sin justificación , especialmente cuando se trata de la detención preventiva. Esto por sí solo se convierte en una paradoja, teniendo en cuenta que se ignora flagrantemente el principio constitucional de un estado de inocencia , un corolario del derecho fundamental a la libertad personal que debe guiar todo proceso penal. En el contexto de los derechos y garantías fundamentales expresado principio de que , a su vez , el modelo de garantismo penal Luigi Ferrajoli , en que se trata de una garantía constitucional del acusado a ser tratado como inocente en una investigación o enjuiciamiento , y no como culpable con el fin de que ninguna culpa se asume y sólo puede ser resultado de una condena penal e inapelable . De lo contrario , no hay necesidad de hablar de la culpa , entonces la presunción de culpabilidad será ilegítimo y no puede servir para justificar el derecho penal , instituto procesal , como la prisión provisional o de protección.spa
dc.description.degreenameMestre em Direito Públicopor
dc.description.resumoAs prisões cautelares que deveriam obedecer ao critério da excepcionalidade são, infelizmente, cada vez mais utilizadas pelo Poder Judiciário de forma desarrazoada e sem fundamentação idônea, sobretudo em se tratando de prisão preventiva. Isso por si só se torna um paradoxo, tendo em vista que é flagrantemente desrespeitado o princípio constitucional do estado de inocência, corolário do direito fundamental à liberdade pessoal que deve nortear toda persecução penal. No contexto dos direitos e garantias fundamentais referido princípio expressa, por sua vez, o modelo de garantismo penal de Luigi Ferrajoli, na medida em que representa uma garantia constitucional do acusado em ser tratado como inocente em um inquérito ou processo criminal, e não como culpado, tendo em vista que a culpa não se presume e só pode advir de uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado. Caso contrário, não há que se falar em culpa, logo se a presunção de culpa existir será ilegítima e não servirá para fundamentar nenhum instituto jurídico, processual penal, a exemplo da prisão provisória ou cautelar.por
dc.formatapplication/pdfpor
dc.identifier.citationFERNANDES, Patrícia Vieira dos Santos. A (i)legitimidade das prisões cautelares à luz do princípio do estado de inocência. 2014. 162 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2014. DOI https://doi.org/10.14393/ufu.di.2014.190por
dc.identifier.doihttps://doi.org/10.14393/ufu.di.2014.190por
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13221
dc.languageporpor
dc.orcid.putcode81753178
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapor
dc.publisher.countryBRpor
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopor
dc.rightsAcesso Abertopor
dc.subjectPrincípio do estado de inocênciapor
dc.subjectDireito à liberdadepor
dc.subjectGarantismo penalpor
dc.subjectPrisão cautelarpor
dc.subjectPrincipio del estado de inocenciaspa
dc.subjectEl derecho a la libertadspa
dc.subjectGarantismo penalspa
dc.subjectLa prisión preventivaspa
dc.subjectPrisão (Direito penal)por
dc.subjectProcesso penalpor
dc.subjectProcedimento cautelarpor
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICOpor
dc.titleA (i)legitimidade das prisões cautelares à luz do princípio do estado de inocênciapor
dc.typeDissertaçãopor
dspace.entity.typePublication

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
(I)legitimidadePrisoesCautelares.pdf
Tamanho:
1.5 MB
Formato:
Adobe Portable Document Format