Publicação: O papel da CVM e a Resolução 175: a necessidade de regulamentação específica de critérios ASG para a segurança jurídica do investidor em fundos de investimento
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente artigo examina a atividade regulatória da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) frente ao novo marco regulatório dos fundos de investimento no Brasil, consubstanciado na Resolução CVM 175, especificamente no que tange aos elementos e à estrutura de critérios ASG. Nesse contexto, busca-se examinar o artigo 49 da referida norma, o qual constitui o único dispositivo a dispor sobre parâmetros ASG no regulamento, a fim de expor a aparente insuficiência e superficialidade da diretriz regulatória. Para tanto, através de uma vertente metodológica qualitativa, de natureza exploratória, visto que se trata de uma norma recente, analisa-se estrutura normativa com o objetivo de demonstrar a fragilidade de
tal dispositivo. Assim constatar como a generalidade e a discricionariedade advinda da natureza meramente procedimental do artigo corrobora para assimetrias informacionais e fragiliza a situação do investidor. Depreende-se que é necessário uma formulação de diretrizes pormenorizadas pela autarquia para garantir a efetiva transparência e a segurança jurídica do setor.
Abstract
This article examines the regulatory activity of the Brazilian Securities and Exchange Commission (CVM) in light of the new regulatory framework for investment funds in Brazil, embodied in CVM Resolution 175, specifically regarding the elements and structure of ESG criteria. In this context, it seeks to examine Article 49 of said regulation, which is the only provision addressing ESG parameters, in order to expose the apparent insufficiency and superficiality of the regulatory guideline. To this end, through a qualitative, exploratory methodological approach, given that it is a recent regulation, the normative structure is
analyzed with the aim of demonstrating the fragility of this provision. Thus, it seeks to ascertain how the generality and discretion arising from the merely procedural nature of the article contribute to informational asymmetries and weaken the investor's position. It is concluded that a detailed formulation of guidelines by the regulatory body is necessary to guarantee effective transparency and legal certainty in the sector.
Palavras-chave
CVM, Resolução 175, Fundos de investimento, ASG, Critérios regulatórios
Citação
PARESCHI, Isadora Prado. O papel da CVM e a resolução 175: a necessidade de regulamentação específica de critérios ASG para a segurança jurídica do investidor em fundos de investimento. 2026. 17 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direeito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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