Publicação: O papel do legal design na efetivação da lei nº 14.181/2021: um meio de prevenção ao superendividamento
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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No Brasil, a figura do consumidor recebe um resguardo constitucional no ordenamento jurídico. Essa tutela decorre da evidente discrepância existente entre consumidores e fornecedores, uma vez que as informações disponíveis sobre os serviços e produtos em circulação se distribuem de maneira desigual, afetando até o poder de escolha dos consumidores. Dentro desse microssistema criado pelo advento do Código de Defesa do Consumidor, consolidou-se uma tutela especial a esse tipo de relação jurídica, conferindo peculiaridades na área consumerista em comparação com valores jurídicos firmados no direito privado, tal como a intensificação da boa-fé e do dever a ela anexo: o dever de informação. Como desdobramento desse microssistema, tendo em vista o fenômeno do superendividamento observado na sociedade, a partir do qual pessoas contraíam dívidas as quais, posteriormente, não seriam capazes de adimplir sem afetar a esfera do mínimo existencial e da dignidade humana, acrescentou-se ao CDC, por meio da Lei 14.181/2021, dispositivos que visam a prevenção dessa circunstância através do reforço da ideia de esclarecimento e de transparência. Neste contexto, buscar-se-á explicar, neste trabalho, pelo método dedutivo, partindo de premissas gerais, maneiras de garantir a prevenção do superendividamento por intermédio do Legal Design e do Visual Law, uma ferramenta que visa modificar a forma com que os serviços jurídicos são ofertados à sociedade, garantindo uma linguagem mais clara e inteligível e contribuindo para a redução das desigualdades impostas pelos obstáculos na comunicação.
Abstract
In Brazil, the figure of the consumer receives constitutional protection in the legal system. This
defense comes from the obvious discrepancy between consumers and suppliers, since the
information available about services and products in circulation is unevenly distributed,
affecting even consumers’ choices. Within this microsystem created by the advent of the Code
of Defense of Consumer, a special protection was consolidated in this type of legal relationship,
bestow peculiarities in the consumerist area in comparison with legal values established in
private law, such as the intensification of good faith and the obligation attached to it: the duty
to inform. As a develop of this microsystem, considering the phenomenon of over-indebtedness
observed in society, from which people contracted debts that, subsequently, they would not be
able to fulfill without affecting the sphere of the minimum existential and human dignity, was
added to the CDC, through Law 14.181/2021, devices aimed at preventing this emergency by
reinforcing the idea of clarification and transparency. In this context, we will try to explain, in
this work, by deductive method, from general premises, ways to curt over-indebtedness through
Legal Design and Visual Law, tools that aim to change the way in which legal services are
offered to society, ensuring a clearer and more intelligible language, cooperating with reduction
of inequalities imposed by obstacles in communication.
Palavras-chave
Consumidor, Consumer, Superendividamento, Over-indebtedness, Legal design, Legal design, Visual law, Visual law, Comunicação, Communication
Citação
DIAS, Jéssica Cristina Coutinho. O papel do Legal Design na efetivação da Lei nº 14.181/2021: um meio de prevenção ao superendividamento. 2023. 34 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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