Publicação: Publicidade infantil nas mídias digitais sob a ótica do direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criança
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Nem mesmo as crianças escapam à dinâmica da sociedade de consumo, sendo interpeladas pelo mercado na qualidade de consumidoras e, desde a mais tenra idade, alvo de estratégias publicitárias. Todavia, necessário considerar que estas possuem uma vulnerabilidade intrínseca, devido ao seu estágio de desenvolvimento psicofísico, sendo mais vulneráveis do que o consumidor médio à pressão exercida, de forma fragrante ou sub-reptícia, pela comunicação mercadológica – encontram-se em posição de hipervulnerabilidade. Nessa senda, pretende-se investigar se a publicidade infantil, que é aquela que se utiliza de elementos lúdicos e do universo infantil para seduzir a criança, viola o direto fundamental ao livre desenvolvimento da personalidade da criança, e se a regulamentação legal existente é suficiente para garantir a proteção desse público frente as novas estratégias de marketing empregadas nas mídias digitais – publicidade oculta e publicidade comportamental. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, empregando o método de abordagem dedutivo-argumentativo. A partir de uma interpretação sistemática da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Geral de Proteção de Dados, da Lei da Primeira Infância e da Resolução nº 163 do CONANDA conclui-se que a publicidade infantil é abusiva e, portanto, ilícita. A criança deve ser protegida do discurso publicitário, para que possa desenvolver sua individualidade e autonomia. Com efeito, necessário equilibrar direitos de participação e de proteção para garantia do livre desenvolvimento da personalidade da criança, tanto no “mundo real” quanto no “mundo virtual”.
Abstract
Not even children escape the consumer society dynamics, being approached by the market from an early age as consumers and targets of advertising. However, it is necessary to consider that they have an intrinsic vulnerability, due to their stage of biopsychological development, being more vulnerable than the average consumer to the pressure exerted, in a flagrant or surreptitious way, by advertising – they are in conditions of hypervulnerability. Therefore, intended to research if children's advertising, which uses playful elements to seduce them, violates the fundamental right to the free development of children's personality, and research if legal standards are able to guarantee the protection of this public against new marketing strategies in the digital medias – stealth advertising and behavioral advertising. Was used bibliographical research and a deductive-argumentative method. Based on a systematic interpretation of the brazilian Constitucion, Child and Adolescent Statute, Consumers Code, General Data Protection Law and CONANDA Resolution nº 163, it was concluded that children advertising is abusive and illegal. Children must be protected from advertising, so that they can develop their individuality and autonomy. However, it is necessary to balance the rights of participation and rights of protection to guarantee the free development of the children's personality, both in the “real world” and in the “virtual world”.
Palavras-chave
publicidade infantil, direito ao livre desenvolvimento da personalidade, publicidade oculta, publicidade comportamental, hipervulnerabilidade da criança, children's advertising, right to free development of personality, hidden advertising, behavioral advertising, child's hypervulnerability
Citação
CASTRO, Renata. Publicidade infantil nas mídias digitais sob a ótica do direito ao livre desenvolvimento da personalidade da criança. 2024. 111 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2024.151.
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