Publicação: A proteção jurídica dos animais no Brasil: evolução normativa e desafios.
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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O presente artigo analisa a evolução da tutela jurídica dos animais no Brasil, destacando a transição de uma concepção patrimonialista para o reconhecimento da senciência e dignidade animal. A pesquisa evidencia a relevância da Constituição Federal de 1988 como marco normativo, especialmente ao proibir práticas de crueldade no art. 225, §1º, VII, o que consolida o valor intrínseco dos animais não humanos. Examina-se a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) e a Lei Sansão (Lei nº 14.064/2020), que endureceu as penas para maus-tratos contra cães e gatos, bem como a recente incorporação do princípio da proibição do retrocesso na proteção animal. Além da análise jurídica, o estudo aborda fundamentos filosóficos e científicos sobre a senciência, ressaltando sua importância como vetor ético e normativo. Conclui-se que a tutela dos animais representa não apenas um campo emergente do Direito, mas também uma dimensão fundamental dos direitos fundamentais socioambientais, cuja efetividade exige superar incoerências normativas e evitar retrocessos na proteção conquistada.
Resumo
This article analyzes the evolution of animal legal protection in Brazil, highlighting the transition from a property-based conception to the recognition of animal sentience and dignity. The study emphasizes the importance of the 1988 Federal Constitution as a normative landmark, especially in prohibiting cruel practices in article 225, §1, VII, thereby consolidating the intrinsic value of non-human animals. It examines the Environmental Crimes Law (Law nº 9.605/1998) and the "Sansão Law" (Law nº 14.064/2020), which increased penalties for mistreatment of dogs and cats, as well as the recent incorporation of the non-retrogression principle in animal protection. In addition to the legal analysis, the research addresses philosophical and scientific foundations of sentience, underlining its relevance as an ethical and normative criterion. The conclusion is that animal protection represents not only an emerging field of Law, but also a fundamental dimension of socio-environmental fundamental rights, whose effectiveness requires overcoming normative inconsistencies and preventing setbacks in the protection already achieved.
Palavras-chave
Direito Animal, Animal Law, Senciência, Lei Sansão, Crueldade, Constituição de 1988, Sentience, Cruelty, 1988 Constitution, Sansão Law
Citação
FILGUEIRA JÚNIOR, João Rocha. A proteção jurídica dos animais no Brasil: evolução normativa e desafios. 2025. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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