Publicação: O acordo de não persecução penal nos crimes de “colarinho branco”: a teoria e a prática para promotores de justiça e para advogados
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente artigo resulta de uma pesquisa exploratória-descritiva que tem como problema o questionamento da utilização do acordo de não persecução penal (ANPP) nos crimes de “colarinho branco” ou crimes econômicos, a partir de um critério “misto”, para promotores de justiça do Estado de Minas Gerais e para advogados(as) criminalistas, tomando como base a coleta do material por meio de entrevistas. O conteúdo das entrevistas segue disponibilizado em anexo e, juntamente a um suporte teórico, permitiram avaliar como tais atores jurídicos enxergam a implementação da justiça negocial penal, se alinham suas concepções teóricas com a sua atuação prática, se desvirtuam o ANPP, e atuando fora das margens do instituto despenalizador, se a natureza dos delitos em estudo tem influência no oferecimento ou não do ANPP, assim como outros problemas e conclusões que surgiram em razão do material obtido.
Abstract
This article is the result of an exploratory-descriptive research that has as its problem the questioning of the use of the non-prosecution agreement (ANPP) in “white collar” crimes or economic crimes, based on a “mixed” criterion, for public prosecutors from Minas Gerais State and for criminal lawyers, based on the collection of material through standardized interviews. The content of the interviews is available in annex and, together with a theoretical support, allowed to evaluate how such legal actors see the implementation of criminal negotiation justice, if they align their theoretical conceptions with their practical performance, if they distort the ANPP, and acting outside the margins of the decriminalizing institute, if the nature of the crimes under study has an influence on whether or not the ANPP is offered, as well as other problems and conclusions that arose due to the material obtained.
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Non-criminal prosecution agreement, Colarinho branco, White collar crimes, Justiça negocial, Plea bargaining, Promotor de justiça, Prosecutor, Advogado, Lawyer
Citação
CASTRO, Caio Crivelenti Raffaini. O acordo de não persecução penal nos crimes de “colarinho branco”: a teoria e a prática para promotores de justiça e para advogados. 2023. 110 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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