Publicação: O direito da criança em conviver com a mãe detenta e a configuração da atual política criminal brasileira: análise do Habeas Corpus 143.641
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Esta pesquisa propõe-se promover a reflexão sobre a forma como o Estado brasileiro lida, por
meio do Direito, com a problemática da convivência entre mães encarceradas e seus filhos
menores de idade no contexto da atual política criminal. Tal reflexão é pretendida por meio
da análise da realidade prisional brasileira, com dados e estudos sobre o histórico e a
atualidade do cárcere no Brasil, análise do ordenamento jurídico pátrio no que diz respeito
aos direitos fundamentais e ao direito da criança de convivência, bem como as normas de
política criminal, colidindo tais exposições com o exame de como tais normas juntamente
com as escolhas políticas e sociais se refletem nas decisões judiciais de casos concretos como
o HC coletivo 143.461, que colocou em prisão domiciliar as mulheres com filhos com menos
de doze anos que não tenham cometido crime violento. O presente trabalho busca responder
ao problema que surge quando há o choque entre o dever estatal de punir pelo crime com o
direito e os benefícios da convivência entre a criança e a mãe.
Abstract
This research aims to promote reflection on the way the Brazilian State deals, through law,
with the issue of coexistence between imprisoned mothers and their underage children in the
context of the current criminal policy. Such reflection is intended as a means of analysis of the
Brazilian prison reality, with data and studies on the history and current status of prison in
Brazil, analysis of the national legal system regarding the fundamental rights and the right of
the child to live together, as well as criminal policy norms, colliding with such exposures by
examining how such norms coupled with social and political choices are reflected in the court
rulings of concrete cases such as collective HC 143,461 which placed women under 12 years
of age under house arrest. have committed violent crime. The present work seeks to answer
the problem that arises when there is a clash between the state duty to punish the crime with
the right and the benefits of coexistence between the child and the mother.
Palavras-chave
Jurisprudência., HC 143.461, Direitos Fundamentais, Estado Punitivista, Mães-no-cárcere, Filhos-do-cárcere, Convivência-familiar
Citação
SANTOS, Thaís Baeta. O direito da criança em conviver com a mãe detenta e a configuração da atual política criminal brasileira: análise do Habeas Corpus 143.641. 2019. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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