Publicação: Cabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais)
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho pretende evidenciar o cabimento e viabilidade de emprego da ADPF no âmbito das Constituições dos Estados-Membros da Federação Brasileira como ação de controle de constitucionalidade apta a impugnar os atos do Poder Público e as leis estaduais e municipais em afronta às Constituições Estaduais. Para tanto, recorre-se à apresentação de conceitos genéricos acerca do controle de constitucionalidade adotado no Brasil, em especial o controle de constitucionalidade exercido por meio da via de ação, à classificação e apresentação de aspectos relevantes sobre a ADPF, e à ponderação acerca de aspectos do federalismo brasileiro, no intuito de demonstrar que há preceitos fundamentais nas Cartas Estaduais em virtude da influência das Normas de Reprodução Obrigatória e incidência do Princípio da Simetria, que representam um dos blocos temáticos centrais da Constituição da República Federativa do Brasil e condicionam o Poder Constituinte derivado.
Abstract
The present work aims to demonstrate the applicability and feasibility of using the ADPF within the scope of the Constitutions of the Member States of the Brazilian Federation as a mechanism for controlling constitutionality capable of challenging acts of Public Power and state and municipal laws that violate State Constitutions. To do so, it resorts to presenting generic concepts about constitutionality control adopted in Brazil, especially constitutionality control exercised through the action route, the classification and presentation of relevant aspects regarding the ADPF, and considering aspects of Brazilian federalism, in order to demonstrate that there are fundamental precepts in State Charters due to the influence of Mandatory Reproduction Norms and the incidence Principle of Symmetry, which represent one of the central thematic blocks of the Constitution of the Federative Republic of Brazil and condition the derivative constituent power.
Palavras-chave
Controle de concentrado de constitucionalidade, Arguição de descumprimento de preceito Fundamental, Controle de constitucionalidade estadual, Princípio da simetria, Preceitos fundamentais, Federalismo, Normas de reprodução obrigatória
Citação
OLIVEIRA, Marcel Afonso de. Cabimento e viabilidade da adpf no controle concentrado de constitucionalidade da (s) constituição (ões) estadual (ais). 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.