Publicação: Entre a dogmática e a jurisprudência: um estudo de casos sobre a Teoria da Imputação Objetiva no TJMG
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O estudo analisou a aplicação da Teoria da Imputação Objetiva como complemento ao artigo 13 do Código Penal na jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, examinando casos de trânsito, fraude eletrônica e sonegação fiscal. Deste modo, a pesquisa traz como problema a aplicabilidade da Teoria da Imputação Objetiva neste Tribunal. Verificou-se que a responsabilização penal passou a considerar a criação de riscos juridicamente relevantes, distinguindo riscos permitidos e proibidos, a criação destes riscos, sua incidência no resultado lesivo, e, por fim, o alcance no tipo. Cada caso analisado, por apresentar distinto conteúdo, fundamentou a decisão, utilizando-se de elementos cabíveis, dentro desta teoria. O estudo evidenciou que a teoria permite superar limitações da causalidade, oferecendo critérios mais precisos para a imputação penal.
Abstract
The study analyzed the application of the Theory of Objective Imputation as a complement to Article 13 of the Brazilian Penal Code in the case law of the Court of Justice of Minas Gerais, examining cases involving traffic offenses, electronic fraud, and tax evasion. Thus, the research addresses the issue of the applicability of the Theory of Objective Imputation in this Court. It was found that criminal liability has come to consider the creation of legally relevant risks, distinguishing between permitted and prohibited risks, the creation of such risks, their incidence in the harmful result, and, finally, their reach within the offense. Each analyzed case, due to its distinct content, grounded the decision by employing appropriate elements within this theory. The study demonstrated that the theory allows for overcoming the limitations of causality, offering more precise criteria for criminal imputation.
Palavras-chave
Imputação objetiva, Objective imputation, Responsabilidade, Risco, Decisão, Responsibility, Risk, Decision
Citação
BESSA, Maria Clara Fontes. Entre a dogmática e a jurisprudência: um estudo de casos sobre a Teoria da Imputação Objetiva no TJMG. 2025. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2025.