Publicação: Lei de responsabilidade fiscal e endividamento público municipal: análise do município de Uberlândia
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ADMINISTRACAO::CIENCIAS CONTABEIS
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Resumo
O presente estudo objetivou analisar o nível de endividamento do município de Uberlândia-MG, no período de 2010 a 2020, as prerrogativas existentes na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e demais legislações que corroboram essa norma legal. Os dados utilizados nesta análise foram coletados dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO) e Relatórios de Gestão Fiscal (RGF) disponíveis no portal da transparência da prefeitura do município de Uberlândia-MG. Os principais dados analisados compreendem a Receita Líquida Consolidada (RCL), Dívida Consolidada (DC), Juros/Encargos da Dívida Interna e Amortização da Dívida Interna. A partir destes dados realizou-se o cálculo de cinco parâmetros: Grau de endividamento, variação da dívida, comprometimento do orçamento, limite de endividamento e margem da dívida. Os resultados obtidos demonstraram que o município de Uberlândia se manteve dentro do limite de endividamento imposto pela LRF e não comprometeu o orçamento municipal no pagamento de dívidas. Porém, ressalta-se que este ultrapassou os limites legais impostos pela Resolução do Senado Federal nº 43 durante quatro anos consecutivos (2016 a 2019) no que se refere ao limite anual do serviço da dívida.
Abstract
The present study aimed to analyze the level of indebtedness in the municipality of Uberlândia-MG, considering the years 2010 to 2020, the existing prerogatives in the Fiscal Responsibility Law and other legislation that corroborates the LRF. The data used in this analysis were collected from the Budget Execution Summarized Reports (RREO) and Fiscal Management Reports (RGF) available on the transparency portal of the city hall of the municipality of Uberlândia-MG. The main data analyzed comprise Consolidated Net Revenue (RCL), Consolidated Debt (DC), Interest/Charges on Internal Debt and Amortization of Internal Debt. Based on these data, five parameters were calculated: Indebtedness level, debt variation, budget commitment, indebtedness limit and debt margin. The results obtained showed that the municipality of Uberlândia remained within the indebtedness limit imposed by the LRF and did not compromise the municipal budget in the payment of debts. However, it is noteworthy that this exceeded the legal limits imposed by Federal Senate Resolution No. 43 for four consecutive years (2016 to 2019) with regard to the annual debt service limit.
Palavras-chave
Lei de responsabilidade fiscal, Endividamento público, Finanças públicas
Citação
SANTOS JÚNIOR, Weliton Gomes dos. Lei de responsabilidade fiscal e endividamento público municipal: análise do município de Uberlândia. 2022. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso ( Graduação em Ciências Contábeis) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2022.
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