Publicação: A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu na Política Nacional de Meio Ambiente : o caso da Comunidade Bananal e a ADI nº 2990/2003
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Alemar, Aguinaldo
Resumo
A presente investigação compreende um estudo jurídico sobre a Área de Proteção Ambiental
(APA) do Rio São Bartolomeu, criada no ano de 1983, antes do marco da Constituição
Republicana de 1988, a qual conferiu ao território uma importância jurídica para fins
de tutela e garantia à conservação e à preservação dos recursos naturais nesta região
hidrográfica brasileira, a compreender grande parte do Distrito Federal e entorno, buscando
ressaltar os aspectos jusdogmáticos de proteção ao meio ambiente e às unidades de
conservação, bem assim a sua problematização diante da delegação de poderes de gestão
e fiscalização desta área sob a titularidade da União para o Distrito Federal, através do
instrumento normativo consubstanciado na Lei Federal no 9.262, promulgada no ano de
1996, buscando identificar os aspectos dogmáticos e jusfilosóficos atinentes ao controle
jurisdicional de constitucionalidade desta normativa, controle este levado a efeito perante o
Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade no 2990/2003.
Utilizam-se os métodos indutivo e analítico, a partir de uma pesquisa documental e de
caráter transdisciplinar, de modo a demonstrar como a dispensa de licitação em terras da
União compreendidas pela área de proteção estudada foram objeto de parcelamentos do
solo urbano de natureza irregularizável, o que atinge localidades como o setor noroeste
da cidade de Brasília, onde está situada a Reserva do Bananal, sobre cuja realidade
revelar-se-á o comprometimento do bem-estar das populações humanas e dos recursos
ambientais na região, desconstituindo a hipótese judicial de inexigibilidade de concorrência
pública afeta à negociação de áreas situadas na bacia e seus entornos, demonstrando com
isto o aspecto de retroflexão sistêmica em que o Direito é tido em seu aspecto finalístico
torpe, despreocupado para com os meios escollhidos, bem assim o sentido axiológico da
tutela do bem ambiental em contraste para com a afirmação judicial da existência de um
interesse social em verdade inócuo, e portanto incapaz de desconstituir a prescindibilidade
da licitação pública regulamentada pela Lei no 8.666/1993.
Abstract
This investigation comprises a legal study of the Environmental Protection Area (APA) of
the São Bartolomeu River, created in 1983, before the landmark of the 1988 ’s Republican
Constitution, which gave the territory a legal importance for protection and guarantee
purposes for the conservation and preservation of natural resources in this Brazilian river
basin, comprising much of the Federal District and surroundings, seeking to highlight the
legal and dogmatic aspects of environmental protection and conservation areas, as well as
its problems facing the delegation of management powers and supervision of this area under
the Union to the Federal District, through the normative instrument provided by Federal
Law No 9.262, enacted in 1996, seeking to identify the dogmatic and philosophical aspects
relating to the judicial review of the constitutionality of this legislation, carried out before
the Supreme Court through the direct action of unconstitutionality no 2990/2003. The
inductive and analytical methods are used, considering a documentary and interdisciplinary
research, in order to demonstrate how the exemption from bidding on federal public lands
was object of non regulable urban land subdivisions, wich affects places like the northwest
sector of the city of Brasilia, in which the Bananal Reserve is situated, whose reality
will reveal the compromising of the well-being of human populations and environmental
resources in the region, deconstructing the judicial case of public legal bidding waiver
concerning the negotiation of areas in the basin and its environs, demonstrating with it
the systemic retroflection aspects in which the Right is held in its clumsy appearance,
lack of concern with the chosen means, as well as the axiological sense of environmental
guardianship, in contrast with the judicial affirmation of a social interest that in fact does
not exist, and therefore unable to deconstruct the requirement of public bidding regulated
by Law no 8.666/1993.
Palavras-chave
Direito, Direito ambiental - Brasil, Áreas de conservação de recursos naturais - Brasil, Áreas protegidas, Área de Proteção Ambiental, Lei 9262, São Bartolomeu, Comunidade Indígena do Bananal, Environmental Protection Area, St. Bartholomew, Act 9262, Indigenous Community of Bananal
Citação
MARTINI, Elza Carolina Davi de Oliveira. A Área de Proteção Ambiental da Bacia do Rio São Bartolomeu na
Política Nacional de Meio Ambiente : o caso da Comunidade Bananal e a ADI nº 2990/2003. 2016. 303 f. Dissertação (Mestrado em Direito Público) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2016. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2016.132