Publicação: Controle de convencionalidade das leis - compatibilidade entre normas de Direito internacional e normas de Direito interno
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Este estudo versa sobre o controle de convencionalidade, instituto que tem como fim
averiguar a compatibilidade das normas infraconstitucionais frente aos tratados internacionais
em vigor em um determinado país, bem como se configura como uma das 4 (quatro)
categorias existentes de controle da produção normativa interna (sendo as demais compostas
pelo controle de legalidade, de supralegalidade e de constitucionalidade). A metodologia
utilizada foi a pesquisa teórico-dogmática, utilizando-se do método dedutivo, tendo por
objetivo analisar referido instituto à luz da Constituição Federal, esmiuçando seus
fundamentos, o papel que desempenha como limite vertical (material) no âmbito da produção
normativa nacional e sua consagração, pelos juristas, como instrumento hábil a dirimir
eventual antinomia entre normas de Direito Interno e de Direito Internacional. Uma vez
alcançado tal escopo, foi possível verificar que, não obstante o Supremo Tribunal Federal e a
doutrina divergirem acerca do status conferido aos tratados internacionais de direitos humanos
na ordem jurídica brasileira, em atenção ao princípio internacional pro homine, todos os
juízes, sem distinção, devem aplicar, quando da análise do caso concreto, a norma que confira
maior proteção aos direitos das partes envolvidas.
Abstract
This study addresses the conventionality control, whose purpose is to ascertain the
infraconstitutional rules’ compatibility before the international treaties in force at a certain
country, in addition to being identified as one of the 4 (four) existing categories of internal
normative production control (the other categories are the legality, supra-legality and
contitutionality control). The methodology used was theoretical-dogmatic research, using a
deductive method, aiming to analyze the institute in the light of the Federal Constitution,
examining its fundamentals and role as material limit of national normative production, as
well as its use by the jurists as an instrument able to settle a casual conflict between
international and domestic law. Achieving these objectives, it was possible to verify that, even
though the Brazilian Supreme Court and the doctrine disagree about the position occupied by
internacional human rights treaties in the internal legal system, all judges must apply, taking
into account the pro homine principle, the rule that most protects the rights of the parties
concerned.
Palavras-chave
Controle de convencionalidade, Controle de produção normativa interna, Constituição Federal, Direito Constitucional, Conventionality control, Internal normative production control, Federal Constitution, Constitutional law
Citação
VASCONCELOS, Milena Marques. Controle de Convencionalidade das Leis - Compatibilidade entre normas de Direito Internacional e normas de Direito Interno. 2020. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.
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