Publicação: O Trabalho Infantil na Agricultura Brasileira e a Defesa das Crianças e Adolescentes
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
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Resumo
O trabalho infantil no Brasil vem se mostrando um problema estrutural e histórico, com raízes na escravidão colonial que explorava a mão de obra infanto-juvenil, especialmente a de crianças e adolescentes negros e indígenas. Essa prática persistiu mesmo após a abolição, reconfigurada pela industrialização e por sistemas culturais que a justificavam, chegando a práticas nos dias atuais. Embora a Constituição Federal de 1988 e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 tenham estabelecido a Doutrina da Proteção Integral, a prática enfrenta desafios sobretudo na agricultura. A legislação define a criança e o adolescente como sujeito de direitos, proibindo o trabalho antes dos 18 anos em condições perigosas, insalubres, penosas, em horário noturno, em locais que prejudiquem a formação ou o desenvolvimento físico, mental, psíquico, moral e social do adolescente, podendo ser aprendiz entre os 14 e 16 anos. Contudo, mesmo com o arcabouço legislativo, persiste a "ajuda familiar" culturalmente agravada pela vulnerabilidade socioeconômica e pela falta de fiscalização eficaz, como também por jurisprudências que permitem a contagem do tempo de trabalho infantil para fins previdenciários na procura de uma justiça social. Desse modo, valendo-se do método dedutivo e da metodologia de revisão bibliográfica, tendo com marco teórico o estudo O Trabalho Infantil no Brasil e a Doutrina da Proteção Integral da Criança de Helga Maria da Conceição Miranda Antoniassi, o presente estudo visa traçar reflexões acerca do trabalho infantil na agricultura brasileira, buscando apresentar uma abordagem multifacetada para não apenas punir, mas fortalecer a fiscalização, investigação em políticas públicas, programas de apoio às famílias, e promover uma mudança cultural que desconstrua a naturalização da exploração, garantindo que a infância no campo seja um período de desenvolvimento e dignidade.
Abstract
Palavras-chave
Trabalho Infantil, Agricultura Familiar, Desigualdade Social, Desenvolvimento Infantil
Citação
CUNHA, Agda Gleice Santos da, 2002. O Trabalho Infantil na Agricultura Brasileira e a Defesa das Crianças e Adolescentes. 2025. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso(Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.