Publicação: A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
O presente trabalho acadêmico busca analisar se a ampliação do rol de legitimados ativos
para a propositura de ações nos Juizados Especiais Cíveis, promovida pelas alterações
legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995, notadamente pela Lei n. 12.126/2009
e pela Lei Complementar n. 147/2014, contribuiu para a desvirtuação da finalidade
constitucional do microssistema, prevista no art. 98, I, da Constituição Federal de 1988.
Por meio do método qualitativo, com revisão bibliográfica de experiências internacionais
e nacionais, além da análise de dados empíricos e de precedentes jurisprudenciais,
investigam-se os impactos da admissão de pessoas jurídicas como demandantes sobre o
volume, a complexidade e a natureza das ações ajuizadas. Os resultados demonstram que
a inclusão de pessoas jurídicas de direito privado gerou aumento expressivo do volume
processual e deu início a um processo de "ordinarização" do rito sumaríssimo,
evidenciado por entendimentos jurisprudenciais contrários à Lei n. 9.099/95, que resulta
em insegurança jurídica. Conclui-se que os Juizados Especiais Cíveis, idealizados para
assegurar acesso célere e desburocratizado à Justiça aos cidadãos em condições de
vulnerabilidade socioeconômica, tornaram-se uma extensão da Justiça Comum Cível. Por
fim, propõe-se, além de estudos acerca do panorama atual dos Juizados Especiais Cíveis,
a criação de mecanismos de triagem processual e de cortes especializadas em demandas
empresariais, à luz das experiências britânica e estadunidense.
Abstract
Palavras-chave
Juizados Especiais Cíveis, Acesso à justiça, Legitimidade ativa, Ordinarização processual., Insegurança jurídica, Special Civil Courts, Access to justice, Active standing, Procedural ordinary process, Legal uncertainty
Citação
PASSERI, João Pedro Moron. A desvirtuação da finalidade constitucional dos Juizados Especiais Cíveis: uma análise das alterações legislativas ao art. 8º, § 1º, da Lei n. 9.099 de 1995. 25 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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