Publicação: O fenômeno da judicialização da saúde suplementar no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O objetivo do presente trabalho é apresentar uma análise a respeito do fenômeno chamado judicialização da saúde suplementar no Brasil – considerado, atualmente, um dos temas de maior repercussão dentro do mundo jurídico. O reconhecimento da saúde como direito fundamental dado pela Constituição Federal de 1988 e a vinculação do direito à saúde ao princípio da dignidade da pessoa humana são a base para a discussão. Também são observados os antecedentes históricos que serviram de base para tal reconhecimento – especialmente a Independência dos Estados Unidos, a Revolução Francesa e a Segunda Guerra Mundial - bem como as consequências que derivaram de tal reconhecimento – destacando, no âmbito nacional, a edição da Lei nº 9.656/98 (Lei dos Planos de Saúde), a criação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), bem como a aplicação da Constituição Federal de 1988, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor em processos judiciais envolvendo saúde suplementar. Por fim, expõe o resultado de pesquisa realizada junto aos dados públicos fornecidos a respeito das demandas ajuizadas que versam sobre conflitos entre as operadoras de planos de saúde e seus beneficiários, com a apresentação de propostas para a (des)judicialização da saúde.
Abstract
Palavras-chave
Dignidade da pessoa humana;, Direitos fundamentais, Direito à saúde, Saúde suplementar
Citação
GIACOMETO, Camila Oliveira. O fenômeno da judicialização da saúde suplementar no Brasil. 2018. 63f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.