Publicação: A gestão público empresarial e o objetivo anticorrupção da lei nº 13.303 de 2016
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
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Resumo
Esta monografia tem o objetivo de analisar os novos mecanismos da Lei nº 13.303/16, principalmente no que concerne aos seus requisitos de transparência, gestão de riscos, escolha dos administradores e inserção do Compliance nas estatais. Tal análise se contextualiza pela atualidade da lei e pela conjuntura atual, em que empresas públicas e sociedades de economia mista são protagonistas em inúmeros casos de corrupção. Dessa forma, este trabalho verificará se a nova legislação obteve avanço ao trazer dispositivos anticorrupção, se alinhando com modernas técnicas de mercado, e se, assim, estará de fato sujeita à criação de uma cultura de conformidade e ética nas empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias.
Abstract
Palavras-chave
Estatais, Lei n º 13.303, Anticorrupção, Compliance, Transparencia
Citação
SAID, Enrico Pizão. A Gestão Público Empresarial e o Objetivo Anticorrupção da Lei nº13.303 de 2016. 2017. 51 f. Trabalho de conclusão de curso (Graduação em Direito). Universidade Federal de Uberlândia. Uberlândia, 2017.