Publicação: A (im)possibilidade do reconhecimento do vínculo previdenciário junto ao INSS: os efeitos das decisões conciliatórias da Justiça do Trabalho
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
No âmbito do Direito existem diversas áreas, sendo o Previdenciário um dos mais importantes, pois está presente constantemente na vida da população. Devido esta relação diretamente prática é que diversas matérias dessa área ainda possuem muitas divergências. Tendo um agravante nas lides enfrentadas no judiciário, o Direito Previdenciário está diretamente ligado ao Direito do Trabalho. Aquele sofre reações diretas das decisões tomadas por este. E é exatamente neste ponto que o presente trabalho irá ater-se. A Justiça do Trabalho possui preferência em resolver suas lides da forma menos desgastante para o trabalhador que a aciona priorizando, assim, as conciliações. Através dos acordos firmados, tanto empregado quanto empregador tem suas vontades satisfeitas e a lide resolvida com mais eficiência e celeridade. No entanto, tratando-se de acordos com consequências previdenciárias, há certa resistência pelo INSS de reconhecer tais acordos para a constatação do vínculo trabalhista e a averbação do tempo trabalhado. Desta forma, justifica-se a necessidade de estudar essa divergência encontrada entre ambas as áreas do Direito acerca da mesma situação, sendo este o objeto deste trabalho. Para realizar tal estudo será utilizada uma análise doutrinária dos pontos abordados, bem como a exposição de jurisprudências nacionais sobre o tema para entender como este vem sendo tratado pelo sistema judiciário brasileiro.
Abstract
Palavras-chave
Previdenciário, Trabalhista, Conciliação, Sentença, Reconhecimento
Citação
MENDES, Steffani Santana. A (im)possibilidade do reconhecimento do vínculo previdenciário junto ao INSS: os efeitos das decisões conciliatórias da Justiça do Trabalho. 2018. 33f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.