Publicação: A aplicabilidade do estado de coisas inconstitucional à ordem jurídica brasileira: entre a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a separação dos poderes
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O trabalho examina a tese do estado de coisas inconstitucional, buscando investigar sua aplicabilidade à ordem constitucional brasileira. Por meio de pesquisa jurisprudencial, observado o método indutivo, identifica a origem remota dessa técnica decisória no direito estrangeiro, apreciando, a seguir, as decisões proferidas sobre a matéria pela Corte Constitucional colombiana, responsável por sua sistematização. O movimento de incorporação da tese em comento pela ordem constitucional brasileira é objeto do passo seguinte da investigação, com o exame da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347/DF. Em seguida, à luz do método hipotético-dedutivo, observada a pesquisa doutrinária, é exposta a fundamentação teórico-normativa da referida técnica no Direito brasileiro, defendendo-se o entendimento segundo o qual ela representa a culminância da doutrina constitucional da efetividade. Feito isso, o estudo compulsa as principais críticas dirigidas à tese do estado de coisas inconstitucional pela doutrina pátria, concluindo pela improcedência das objeções aduzidas, tendo em vista os rigorosos pressupostos de incidência e limites impostos à sua aplicação. Finalmente, faz-se um esboço das perspectivas para o julgamento definitivo da ADPF nº 347/DF e conclui-se, em arremate da pesquisa empreendida, pela adequação da tese do estado de coisas inconstitucional à garantia da efetividade da Constituição brasileira.
Abstract
The paper examines the thesis of the unconstitutional state of affairs, seeking to investigate its
applicability to the Brazilian constitutional order. By means of jurisprudential research,
observing the inductive method, it identifies the remote origin of this decision-making
technique in foreign law, appreciating, next, the decisions rendered on the matter by the
Colombian Constitutional Court, responsible for its systematization. The movement of
incorporation of the thesis by the Brazilian constitutional order is object of the next step of the
investigation, with the examination of the decision pronounced by the Federal Supreme Court
in the judgment of the ADPF nº 347/DF. Then, in the light of the hypothetical-deductive
method, observed the doctrinal research, is exposed the theoretical-normative foundation of
this technique in Brazilian Law, defending the understanding that it represents the culmination
of the constitutional doctrine of effectiveness. After, the study compiles the main criticisms
directed at the thesis of the unconstitutional state of affairs by the homeland doctrine,
concluding that the objections adduced are inadmissible, in view of the strict assumptions of
incidence and limits imposed on its application. Finally, it outlines the prospects for the final
judgment of ADPF nº 347/DF and concludes by the adequacy of the thesis of the
unconstitutional state of affairs to the guarantee of the effectiveness of the Brazilian
Constitution.
Palavras-chave
Estado de coisas inconstitucional, Litígios de direito público, Sentenças estruturais, ADPF nº 347/DF, Sistema penitenciário brasileiro, Crise carcerária, Unconstitutional state of affairs, Public Law litigation, Structural decisions, ADPF nº 347/DF, Brazilian prison system, Prison crisis
Citação
CARVALHO, Guilherme Augusto Alves. A aplicabilidade do estado de coisas inconstitucional à ordem jurídica brasileira: entre a máxima efetividade dos direitos fundamentais e a separação dos poderes. 2017. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.