Publicação:
Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica

dc.contributor.advisor1Crosara, Daniela de Melo
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/5677145468624731pt_BR
dc.contributor.referee1Faria, Lincoln Rodrigues de
dc.contributor.referee2Silva, Alexandre Garrido da
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0282309799374234pt_BR
dc.creatorMelo, Giovana Lourenço de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/9307634311085529pt_BR
dc.date.accessioned2023-06-07T15:16:51Z
dc.date.available2023-06-07T15:16:51Z
dc.date.issued2023-05-26
dc.description.abstractThis paper aims to analyze the legal context involving the institute called “Incident of Solving Repetitive Demands”, in itself and also considering several controversies, like the possibility of considering it as Binding precedents, the procedure involved in the judgment and revision of theses and, finally, effects modulation of the decision in the time. Thus, these aspects will be analyzed under the aspect of legal certainty, for the purpose of checking if the institute of IRDR fulfills its role to standardize the understanding of the courts with due legal certainty.pt_BR
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo analisar os ditames jurídicos e controvérsias jurídicas que envolvem o instituto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, discutindo sobre a possibilidade de seu enquadramento ao sistema de precedentes vinculantes, sobre o procedimento de seu julgamento e de sua revisão, além de modulação de efeitos específica para as decisões que fixam e revisam as teses. Destarte, esses aspectos são analisados à luz do princípio da segurança jurídica, com o objetivo de verificar se o IRDR cumpre seu fim precípuo de uniformizar entendimento dos tribunais com a devida segurança jurídica.pt_BR
dc.identifier.citationMELO, Giovana Lourenço de. Vinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídica. 2023. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/37981
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode136539259
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration28pt_BR
dc.subjectIRDRpt_BR
dc.subjectBinding precedentspt_BR
dc.subjectVinculatividadept_BR
dc.subjectLegal thesespt_BR
dc.subjectSegurança Jurídicapt_BR
dc.subjectLegal certaintypt_BR
dc.subjectTeses jurídicaspt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADASpt_BR
dc.titleVinculatividade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e possibilidade de revisão: Análise sob a ótica da Segurança Jurídicapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
dspace.entity.typePublication

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