Publicação: Os novos contornos da tutela do consumidor superendividado na Lei nº 14.181/2021: desafios interpretativos e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
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Resumo
O presente artigo analisa a tensão entre o avançado arcabouço jurídico brasileiro de proteção
ao consumidor e a persistência estrutural do superendividamento, fenômeno agravado pela
consolidação da sociedade contemporânea de crédito e pela digitalização das relações de
consumo, que intensifica as dimensões técnica, jurídica, fática e informacional da
vulnerabilidade do consumidor. Parte-se do seguinte problema de pesquisa: em que medida o
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) tem incorporado, em sua prática decisória, os
institutos introduzidos pela Lei nº 14.181/2021? Defende-se a hipótese de que essa
incorporação, embora progressiva, é incompleta. A pesquisa, de natureza teórica, bibliográfica
e documental, vale-se de abordagem dedutiva e de procedimento técnico de análise qualitativa
de julgados, mediante o exame de seis acórdãos proferidos pelo TJMG entre 30 de julho de
2025 e 25 de maio de 2026. Os resultados confirmam a hipótese e revelam três eixos de
incompletude: a revisão-sanção fundada na violação dos deveres de informação, lealdade e
cuidado (arts. 52, 54-C e 54-D do Código de Defesa do Consumidor), cuja efetividade é
comprometida pela distribuição oscilante do ônus da prova da concessão irregular de crédito; o
assédio de consumo (art. 54-C, IV), instituto não reconhecido em nenhum dos acórdãos
analisados; e o mínimo existencial, núcleo teleológico do conceito legal de
superendividamento, cuja aferição pelo tribunal apresenta grande variação. Considera-se, ainda,
a recente decisão do Supremo Tribunal Federal nas Arguições de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº 1.005, 1.006 e 1.097, que manteve o piso de R$ 600,00 para o mínimo
existencial e determinou a inclusão do crédito consignado em seu cômputo. Conclui-se que a efetividade da Lei nº 14.181/2021 depende, em grande medida, da interpretação conferida a
seus institutos pelos órgãos julgadores, despontando a revisão-sanção, por não se condicionar
a parâmetro quantitativo fixo, como o instrumento de maior potencial protetivo ao consumidor
superendividado.
Abstract
This article analyzes the tension between Brazil's advanced legal framework for consumer
protection and the structural persistence of family over-indebtedness—a phenomenon
aggravated by the consolidation of the contemporary credit society and by the digitalization of
consumer relations, which intensifies the technical, legal, factual, and informational dimensions
of consumer vulnerability. The research problem is as follows: to what extent has the Court of
Justice of Minas Gerais (TJMG) incorporated, in its decisional practice, the institutes introduced
by Law No. 14.181/2021? The hypothesis defended is that such incorporation, although
progressive, is incomplete. The research, of a theoretical, bibliographical, and documentary
nature, employs a deductive approach and a technical procedure of qualitative analysis of
judgments, through the examination of six rulings handed down by the TJMG between July 30,
2025, and May 25, 2026. The results confirm the hypothesis and reveal three axes of
incompleteness: the review-sanction based on the violation of the duties of information, loyalty,
and care (arts. 52, 54-C, and 54-D of the Consumer Defense Code), whose effectiveness is
compromised by the oscillating allocation of the burden of proof regarding irregular credit
granting; consumer harassment (art. 54-C, IV), an institute not recognized in any of the
analyzed judgments; and the existential minimum, the teleological core of the legal concept of
over-indebtedness, whose assessment by the court presents great variation. The recent decision
of the Federal Supreme Court in Claims of Noncompliance with a Fundamental Precept (ADPF)
Nos. 1,005, 1,006, and 1,097 is also considered, which maintained the floor of R$ 600.00 for
the existential minimum and determined the inclusion of payroll-deductible loans (crédito
consignado) in its calculation. It is concluded that the effectiveness of Law No. 14.181/2021
depends, to a large extent, on the interpretation given to its institutes by the adjudicating bodies,
with the review-sanction standing out—as it is not conditioned on a fixed quantitative
parameter—as the instrument with the greatest protective potential for the over-indebted
consumer.
Palavras-chave
Superendividamento, Crédito responsável, Mínimo existencial, Lei nº 14.181/2021, Vulnerabilidade do consumidor, Over-indebtedness, Responsible credit, Existential minimum, Law No. 14.181/2021, Consumer vulnerability
Citação
PRADO, Júlia Lima do. Os novos contornos da tutela do consumidor superendividado na Lei nº 14.181/2021: desafios interpretativos e análise jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. 2026. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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