Publicação: A relevância da implementação da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Um salto histórico
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO, CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
A Lei Maria da Penha trouxe após a sua implementação, uma série de novidades, tanto
para o meio jurídico, quanto para a sociedade como um todo, vez que com ela firmou-se o
entendimento de que a violência doméstica e familiar são violações de direitos humanos.
Portanto, faz-se necessário que haja sempre debates públicos a cerca desta problemática que
assola o nosso planeta. Porém, após o caso trágico e histórico de Maria da Penha Maia
Fernandes, ocorrido no Brasil no ano de 1983, foi que gerou comoção e frustação com a
morosidade do processo judicial, haja vista que somente após quase duas décadas do
cometimento do crime, que o agressor foi condenado e punido por suas práticas delituosas,
demonstrando a necessidade de reforma legislativa. O que foi feito com a implementação da lei
que visa coibir a violência doméstica, bem como reformular e deixar o sistema judiciário mais
desburocratizado e célere. Por esse motivo, o presente artigo desenvolve uma temática acerca
do quanto foi importante a implementação da Lei n. 11.340/2006, a qual em seu texto normativo
fundamentou-se em princípios constitucionais, buscando sempre por proteção às vítimas,
permitindo que a cifra oculta diminua cada vez mais e que as vítimas encorajem-se e
denunciem, bem como tenham a certeza da eficácia e efetividade jurídica da lei.
Abstract
The Maria da Penha Law brought, after its implementation, a series of novelties, both
for the legal environment and for society as a whole, since it established the understanding that
domestic and family violence are violations of human rights. humans. Therefore, it is necessary
that there are always public debates about this problem that plagues our planet. However, it was
after the tragic and historic case of Maria da Penha Maia Fernandes, which occurred in Brazil
in 1983, that caused commotion and frustration with the slowness of the judicial process, given
that only after almost two decades of the crime, which the aggressor was condemned and
punished for his criminal practices, demonstrating the need for legislative reform. What was
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done with the implementation of the law that aims to curb domestic violence, as well as
reformulate and make the judicial system more streamlined and less bureaucratic. For this
reason, this article develops a theme about how important the implementation of Law n.
11.340/2006, which in its normative text was based on constitutional principles, always seeking
to protect victims, allowing the hidden figure to decrease more and more and for victims to be
encouraged and denounced, as well as to be sure the effectiveness and legal effectiveness of the
law.
Palavras-chave
Lei Maria da Penha, Implementação, Violência doméstica, Eficácia jurídica, Domestic violence, Implementation, Maria da Penha Law, Legal effectiveness
Citação
RAPOUSA,Sâmeque Caroline Costa. A relevância da implementação da Lei n. 11.340/2006 – Lei Maria da Penha: Um salto histórico. 2023. 33 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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