Publicação: O cabimento do habeas corpus coletivo na ordem jurídica brasileira
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
A liberdade é bem indissociável do ser humano. Historicamente, o habeas corpus é o instrumento adequado para contestar a ilegalidade ou a coação da liberdade de locomoção. Na maioria dos casos, o writ é impetrado de forma individual, porém as transformações sociais trouxeram consigo problemas coletivos, envolvendo grupos de pessoas que são atingidas em sua coletividade ou pessoas diversas ligadas por situações de fato ou de direito, tornando a ilegalidade da prisão ou coação uma ofensa homogênea. A situação é comum nos casos de prisões de grupos vulneráveis, que permanecem sem a efetividade de seu direito de acesso à justiça, mas não somente. Para os casos coletivos, é preciso ser vanguarda na garantia da liberdade de locomoção. Nesse sentido, mostra-se compatível com a ordem jurídica e com os pressupostos da tutela coletiva de direitos individuais e coletivos a admissão do habeas corpus coletivo.
Abstract
Freedom is property inseparable of the human being. Historically, habeas corpus is the instrument to challenge the illegality or coercion of freedom of movement. In most cases, the writ is proposed individually, but social transformations brought with them collective problems, involving groups of people who are affected in their collectivity or diverse persons bound by situations of fact or of law, making the illegality of arrest or coercion a homogeneous offense. The situation is common in the case of prisons of vulnerable groups, hat remain without the effectiveness of their right of access to justice, but not only. For collective cases, one must be at the forefront of guaranteeing freedom of movement. In this sense, it is compatible with the legal system and with the assumptions of collective tutelage of individual and collective rights the admission of habeas corpus collective.
Palavras-chave
Habeas Corpus Coletivo, Habeas Corpus Collective., Processo Penal, Criminal process, Tutela Coletiva da Liberdade, Collective Freedom Guardianship
Citação
SILVA, Pedro Candido. O cabimento do habeas corpus coletivo na ordem jurídica brasileira. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.