Publicação:
A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro

dc.contributor.advisor1Cordeiro, Carlos José
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156pt_BR
dc.contributor.referee1Nalin, Paulo Roberto Ribeiro
dc.contributor.referee1Latteshttp://lattes.cnpq.br/2555711954189473pt_BR
dc.contributor.referee2Rosa, Luiz Carlos Goiabeira
dc.contributor.referee2Latteshttp://lattes.cnpq.br/0905343160532148pt_BR
dc.contributor.referee3Cordeiro, Carlos José
dc.contributor.referee3Latteshttp://lattes.cnpq.br/4142737811631156pt_BR
dc.creatorFreitas, Thaís Onofre Caixeta de
dc.creator.Latteshttp://lattes.cnpq.br/3242189139241326pt_BR
dc.crossref.doibatchid66438537-6fe5-4de8-9548-4dc71e5a15cc
dc.date.accessioned2022-06-28T13:51:08Z
dc.date.available2022-06-28T13:51:08Z
dc.date.issued2022-06-10
dc.description.abstractBased on a bibliographic analysis, the present study seeks to establish the concepts of Law 13.465/2017, proposing a reinterpretation of the Environmental Protection Norms, proposing discussions about the Fundamental Right to property and the Guarantee of the maximum existential to all Citizens , thus guaranteeing the right to Sustainability. In order to do so, a historical and bibliographical digression will be carried out, revisiting the landmarks of the emergence of the Right to Property and the social function of property and its nuances, in order to, then, make a critical analysis of the Urban Land Regularization Law ( Law 13.465/2017) and the norms of environmental protection, in order to verify if the Law ends up curtailing the right to an ecologically balanced environment.pt_BR
dc.description.degreenameDissertação (Mestrado)pt_BR
dc.description.resumoA partir de uma análise bibliográfica, o presente estudo busca estabelecer os conceitos da Lei 13.465/2017, propondo uma releitura sobre as Normas de Proteção do Meio ambiente, propondo discussões acerca do Direito Fundamental à propriedade e a Garantia do Máximo existencial a todos os Cidadãos, garantindo assim o direito à Sustentabilidade. Para tanto, proceder-se-á a uma digressão histórica e bibliográfica, revisitando os marcos de surgimento do Direito à Propriedade e a função social da propriedade e suas nuances, para, após, fazer uma análise crítica sobre a Lei de Regularização Fundiária Urbana (Lei 13.465/2017) e as normas de proteção ao meio ambiente, para ao final, verificar se a Lei acaba cerceando o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.pt_BR
dc.identifier.citationFREITAS, Thaís Onofre Caixeta de. A lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuro. 2022. 157.f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.271.pt_BR
dc.identifier.doihttp://doi.org/10.14393/ufu.di.2022.271pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/35194
dc.languageporpt_BR
dc.orcid.putcode115123891
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.programPrograma de Pós-graduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.sizeorduration157pt_BR
dc.subjectRegularizaçãopt_BR
dc.subjectMeio ambientept_BR
dc.subjectsustentabilidadept_BR
dc.subjectmoradiapt_BR
dc.subjectcidadaniapt_BR
dc.subject.autorizadoDireitopt_BR
dc.subject.autorizadoDireitos fundamentaispt_BR
dc.subject.autorizadoDireito ambientalpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleA lei de regularização fundiária urbana (LEI 13.465/2017- REURB): análise sobre seus efeitos frente às normas ambientais, o direito civil constitucional e o direito ao futuropt_BR
dc.title.alternativeThe urban land regularization law (LAW 13.465/2017- REURB): analysis of its effects in front of environmental rules, constitutional civil law and the right to the futurept_BR
dc.typeDissertaçãopt_BR
dspace.entity.typePublication
person.identifier.orcid0000-0002-4579-2078
relation.isAuthorOfPublicationa2919722-b280-473f-93b6-c8aca9d44c4f
relation.isAuthorOfPublication.latestForDiscoverya2919722-b280-473f-93b6-c8aca9d44c4f

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