Publicação: A tutela penal da saúde pública frente à adulteração de bebidas alcoólicas: uma análise da cadeia de responsabilização e do elemento subjetivo do agente
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL
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A adulteração de bebidas alcoólicas com metanol constitui grave violação à saúde pblica e aos direitos fundamentais dos consumidores, fenômeno de crescente relevância no cenário jurídico-penal brasileiro, evidenciado pelos registros de intoxicações e óbitos ocorridos em 2025. O presente artigo analisa a tutela penal aplicável a essa conduta a partir de três eixos: o enquadramento jurídico-penal adequado, o elemento subjetivo do agente e a cadeia de responsabilização penal. Adota-se metodologia jurídico-dogmática, com análise bibliográfica e normativa. A conduta subsume-se primordialmente ao art. 272 do Código Penal, prevalecendo sobre os tipos penais do Código de Defesa do Consumidor pelos princípios da especialidade e da consunção. Quanto ao elemento subjetivo, demonstra-se que a manipulação deliberada com metanol afasta a culpa consciente e configura dolo eventual, na medida em que o agente age com indiferença ao risco de morte ou lesão grave dos consumidores. Essa caracterização produz consequência processual relevante: o deslocamento da competência para o Tribunal do Júri quando sobrevém o resultado morte. No tocante à responsabilização, analisa-se a posição do adulterador, do fabricante e do comerciante, destacando-se as limitações normativas à responsabilização penal do ente coletivo nos crimes contra a saúde pública. Os resultados reforçam a necessidade de interpretação sistemática do ordenamento, articulando normas constitucionais, penais e consumeristas para conferir resposta proporcional às violações produzidas por essa prática.
Abstract
The adulteration of alcoholic beverages with methanol constitutes a severe violation of public health and fundamental consumer rights, a phenomenon of growing relevance in the Brazilian criminal legal landscape, evidenced by the cases of intoxication and deaths reported in 2025. This article analyzes the applicable criminal protection against such conduct through three axes: the appropriate criminal legal framework, the subjective element of the offender's conduct, and the criminal liability chain. A legal-dogmatic methodology is adopted, grounded in bibliographic and normative analysis. The conduct falls primarily under Article 272 of the Brazilian Criminal Code, prevailing over the Consumer Defense Code provisions through the principles of specialty and consummation. Regarding the subjective element, the deliberate use of methanol is shown to preclude conscious negligence and instead configure eventual intent (dolo eventual), as the offender acts with indifference to the risk of death or serious injury. This characterization produces a significant procedural consequence: the transfer of jurisdiction to the Jury Court when death results. As to criminal liability, the roles of the adulterator, the corporate manufacturer, and the retailer are individually examined, highlighting normative limitations on the criminal liability of legal entities in crimes against public health. The findings underscore the need for systematic legal interpretation, articulating constitutional, criminal, and consumer law provisions to provide a proportionate response to the violations produced by this practice.
Palavras-chave
Adulteração de bebidas alcoólicas, Metanol, Dolo eventua, Responsabilidade penal
Citação
PEREIRA, Ayla Colares de Brito. A tutela penal da saúde pública frente à adulteração de bebidas alcoólicas: uma análise da cadeia de responsabilização e do elemento subjetivo do agente. 2026. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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