Publicação: Teto de gastos e investimentos públicos: uma análise para as companhias estaduais rbasileiras de saneamento básico
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA MONETARIA E FISCAL::POLITICA FISCAL DO BRASIL, CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA::ECONOMIA REGIONAL E URBANA
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Resumo
A presente monografia analisa os impactos da Emenda Constitucional nº 95/2016, o Teto de
Gastos, sobre os investimentos das Companhias Estaduais Brasileiras de Saneamento Básico
(CESBs) entre 2007 e 2021. O estudo parte da premissa de que o Novo Regime Fiscal, ao limitar
o crescimento das despesas primárias da União, converteu o investimento público em variável
de ajuste. Por meio de abordagem quantitativa e dados do SINISA, IBGE e IBRE-FGV,
investigou-se a evolução dos aportes estatais e suas fontes de financiamento. Os resultados
evidenciam que a vigência do Teto provocou retração estrutural na capacidade de investimento
da União e redução das transferências de recursos não onerosos para as estatais do setor.
Observou-se uma reconfiguração do perfil de financiamento das CESBs, com aumento da
dependência de recursos onerosos (endividamento) e próprios (tarifas), em detrimento dos
subsídios federais. Conclui-se que a política de austeridade atuou como inibidora do
desenvolvimento do setor, comprometendo metas de universalização em regiões vulneráveis e
transferindo a responsabilidade do investimento aos entes subnacionais.
Abstract
This monograph analyzes the impacts of Constitutional Amendment No. 95/2016, the
Spending Cap, on investments made by Brazilian State Basic Sanitation Companies (CESBs)
between 2007 and 2021. The study starts from the premise that the New Fiscal Regime, by
limiting the growth of the Union's primary expenditures, converted public investment into an
adjustment variable. Through a quantitative approach and data from SINISA, IBGE, and IBREFGV, the evolution of state contributions and their financing sources was investigated. The
results evidence that the Spending Cap caused a structural contraction in the Union's investment
capacity and a reduction in transfers of non-onerous resources to state-owned companies in the
sector. A reconfiguration of the CESBs' financing profile was observed, with increased
dependence on onerous resources (debt) and own resources (tariffs), to the detriment of federal
subsidies. It is concluded that the austerity policy acted as an inhibitor of the sector's
development, compromising universalization goals in vulnerable regions and transferring the
investment responsibility to subnational entities.
Palavras-chave
Teto de gastos, Spending cap, Saneamento básico, Basic sanitation, Investimento público, Public investment, Companhias estaduais, CESBs, Federalismo fiscal, Fiscal federalism, Economia, Economics
Citação
SAMMOUR, Yasser Fauzi. Teto de gastos e investimentos públicos: uma análise para as companhias estaduais brasileiras de saneamento básico. 2025. Trabalho de conclusão de Curso (Graduação em Ciências Econômicas) – Instituto de Economia e Relações Internacionais, Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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