Publicação: Administração de empresas em recuperação judicial: instrumentos para fiscalização e viabilidade
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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As empresas exercem papel fundamental no sistema sócio-econômico brasileiro, com dever de cumprimento de sua função social. Entretanto, em momentos de instabilidade, algumas dessas sociedades passam por crises que as impedem de adimplir com suas dívidas, o que as coloca sob risco de falência. A fim de evitar a quebra, a Lei nº 11.101/2005 criou o instituto da Recuperação Judicial. Contudo, nem toda empresa está apta ao processo recuperacional, sendo imprescindível a adequada fiscalização e análise de viabilidade para confirmar e filtrar aquelas que valem os esforços particulares e coletivos. Assim, objetiva-se apresentar por métodos teóricos a possível eficácia desses mecanismos para que, com a devida administração, a empresa supere a crise, preservando-se a fonte produtora do mercado.
Abstract
Companies play a fundamental role in the Brazilian socioeconomic system, with a duty to fulfill their social function. However, in times of instability, some of these companies go through crises that prevent them from paying their debts, which puts them at risk of bankruptcy. In order to avoid bankruptcy, Law nº 11.101/2005 created the Judicial Recovery institute. But, not every company is apt for the recovery process, and adequate supervision and feasibility analysis are essential to confirm and filter out those that are worth individual and collective efforts. Thus, the objective is to present, through theoretical methods, the possible effectiveness of these mechanisms so that, with proper management, the company can overcome the crisis, preserving the source of production in the market.
Palavras-chave
Empresa, Recuperação judicial, Fiscalização, Viabilidade, Administração
Citação
LIMA, Isabela Borges. Administração de empresas em recuperação judicial: instrumentos para fiscalização e viabilidade. 2022. 29 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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