Publicação: O fenômeno da publicidade dissimulada: implicações éticas e legais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente artigo pretende discutir a influência da publicidade dissimulada no processo decisório do consumidor e as implicações legais e éticas do emprego dessa técnica mercadológica. Inicialmente, faz-se uma breve contextualização, mostrando o desenvolvimento da atividade publicitária e das mídias de comunicação. Então passa-se a apresentar as formas que a publicidade dissimulada é veiculada e o seu impacto no comportamento do consumidor. Após analisar os principais aspectos dessa estratégia, definida como marketing de guerrilha, faz-se breves apontamentos quanto a regulamentação da atividade publicitária e dos sistemas de controle estatal e privado. Também examina-se os princípios informadores da publicidade no Código de Defesa do Consumidor e as definições de publicidade enganosa e abusiva. Assim, conclui-se que a publicidade dissimulada não coaduna com o princípio da identificação, configurando prática ilícita, cuja classificação em enganosa ou abusiva ainda é controvertida. Por fim, discute-se a responsabilidade penal, civil e administrativa de todos os agentes envolvidos no processo de divulgação da publicidade dissimulada, a saber, agência publicitária, veículo de comunicação e celebridade anunciante. A pesquisa é exploratória e descritiva, com abordagem indutiva e dialética.
Abstract
The present article intends to discuss the influence of stealth marketing in consumer decision-making process and the legal and ethical implications of using this technique. Initially, a brief contextualization is made, showing the development of the advertising activity and communication media. It then goes to present the forms stealth marketing appears and its impact on consumer behavior. After analyzing the main aspects of this strategy, defined as guerrilla marketing, brief notes are made about the regulation of advertising and about the state and private control systems. It also examines the principles of advertising in the Consumer Defense Code and misleading and abusive advertising definition. Thus, it is concluded that stealth marketing is not in line with the principle of identification, configuring unlawful practice whose classification as misleading or abusive is still controversial. Finally, discusses the criminal, civil and administrative responsibility of all the agents involved in the process of divulgation of stealth marketing, namely the advertising agency, the communication vehicle and the advertiser celebrity. The research is exploratory and descriptive, with an inductive and dialectical approach.
Palavras-chave
Publicidade dissimulada, Princípio da identificação, Proteção do consumidor
Citação
CASTRO, Renata. O fenômeno da publicidade dissimulada: implicações éticas e legais. 2018. 32 f. Trabalho de
Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.