Publicação: O direito à proteção dos dados neurais sob a ótica do dever de segurança ao consumidor: limites ao desenvolvimento das interfaces cérebro computador
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Resumo
A pesquisa tem como problemática o enfrentamento da situação de vulnerabilidade do
consumidor frente ao surgimento de neurotecnologias. Dentre elas, as interfaces cérebro
computador, objeto de investimentos massivos por parte das indústrias mundiais, são as que
mais apresentam desafios à manutenção do escopo protetivo do Direito, operacionalizado na
proteção humana individual e coletiva. Em razão disso, o enfoque se deu em torno da
compreensão pormenorizada de seu funcionamento, das ameaças que elas representam e dos
reflexos sociais, políticos, jurídicos advindos da sua oferta e utilização pelo público
consumidor. Foi possível constatar que, no Brasil, não há regulamentação vigente específica
que sirva de limites ao seu desenvolvimento, cenário que contribui para a suscetibilidade de
exploração e violação de direitos fundamentais dos usuários por parte dos fornecedores de
neurotecnologias. Diante disso, e visando à construção de uma resposta específica à lacuna
identificada no ordenamento brasileiro, o trabalho utilizou-se da abordagem hipotético
dedutiva, assentada no dever constitucional de segurança como premissa maior, em face do qual
formularam-se as proposições indispensáveis ao seu teste. A estrutura do trabalho foi dividida
em três partes, sendo a primeira de aspecto majoritariamente conceitual e descritivo, reservada
à compreensão do tema sob os diferentes pontos de vista, conceitual e analítico, das múltiplas
ciências, destacando o que são dados neurais, neurotecnologias e interfaces cérebro
computador, além dos riscos e das formulações jurídicas que se discutem no âmbito da temática
regulatória: os neurodireitos e o neurodireito. No decorrer da pesquisa, a conjuntura estrangeira
e nacional pôde ser analisada sob o recorte das Américas, do Sul e Norte, seleção esta que
ocorreu tomando-se por base as duas principais correntes que tratam da proteção de dados
neurais. Assimilados os pressupostos epistemológicos basilares ao enfrentamento do problema,
a pesquisa buscou condensar os aportes teóricos e políticos expostos nos primeiros tópicos,
sugerindo uma releitura da proteção de dados neurais a partir de uma nova análise do Direito e
das ferramentas hermenêuticas disponíveis. Concluiu-se, ao fim, que apesar da divergências e
da falta de consenso em pontos fundamentais, é necessária uma resposta por parte do Estado e
dos operadores do Direito aos perigos das interfaces cérebro-computador, o que pressupõe a
incontornável tarefa de se estabelecer limites a sua criação, oferta e utilização, não segundo
regras rígidas e fixas estabelecidas em lei, mas por meio da formulação de paradigmas de
ancoragem estabelecidos segundo as várias ciências que estão compreendidas na relação do
usuário com as neurotecnologias. Para tanto, a compreensão do Direito como sistema mostrou
se elementar e fomentou as diretrizes nucleares à manutenção de seus objetivos finalísticos,
possibilitando articular interdisciplinarmente pontos importantes da medicina, filosofia,
sociologia, direito e tecnologia em torno de ângulos concêntricos de irradiação e proteção
jurídica, sob um viés crítico e construtivo da proteção aos dados neurais.
Abstract
This research addresses the problem of consumer vulnerability in the face of emerging
neurotechnologies. Among these, brain-computer interfaces, the object of massive investments
by global industries, present the greatest challenges to maintaining the protective scope of law,
operationalized in the protection of individual and collective human rights. Therefore, the focus
was on a detailed understanding of their functioning, the threats they represent, and the social,
political, and legal repercussions arising from their offering and use by consumers. It was found
that, in Brazil, there is no specific regulation in force to limit their development, a scenario that
contributes to the susceptibility to exploitation and violation of users' fundamental rights by
neurotechnology providers. Given this, and aiming to construct a specific response to the gap
identified in the Brazilian legal system, the work used a hypothetical-deductive approach, based
on the constitutional duty of security as a major premise, in light of which the propositions
indispensable to its testing were formulated. The work's structure was divided into three parts,
the first being predominantly conceptual and descriptive, dedicated to understanding the topic
from different conceptual and analytical perspectives across multiple sciences. It highlighted
neural data, neurotechnologies, and brain-computer interfaces, as well as the risks and legal
formulations discussed within the regulatory framework: neurorights and neurolaw. Throughout
the research, the foreign and national context was analyzed within the context of the Americas,
both North and South, a selection based on the two main currents addressing the protection of
neural data. Having assimilated the fundamental epistemological assumptions for addressing
the problem, the research sought to condense the theoretical and political contributions
presented in the first sections, suggesting a reinterpretation of neural data protection from a new
analysis of Law and the available hermeneutical tools. In conclusion, it was found that despite
the divergences and lack of consensus on fundamental points, a response from the State and
legal professionals to the dangers of brain-computer interfaces is necessary. This presupposes
the unavoidable task of establishing limits to their creation, offering, and use, not according to
rigid and fixed rules established by law, but through the formulation of anchoring paradigms
established according to the various sciences involved in the user's relationship with
neurotechnologies. To this end, understanding Law as a system proved elementary and fostered
the core guidelines for maintaining its ultimate objectives, enabling the interdisciplinary
articulation of important points from medicine, philosophy, sociology, law, and technology
around concentric angles of legal radiation and protection, under a critical and constructive
approach to the protection of neural data.
Palavras-chave
dados neurais, vulnerabilidade, dever de segurança, consumidor, interfaces cérebro-computador
Citação
FURTADO, Samuel Nunes. O direito à proteção dos dados neurais sob a ótica do dever de segurança ao consumidor: limites ao desenvolvimento das interfaces cérebro computador. 2026. 128 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia. 2026. DOI http://doi.org/10.14393/ufu.di.2026.171.
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