Publicação: A confissão no acordo de não persecução penal: o dilema entre a celeridade processual e os direitos fundamentais
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
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Resumo
O presente trabalho de conclusão de curso se depreende na análise acerca do
Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), o qual foi inserido no ordenamento brasileiro por
meio da Lei 13.964/19, conhecida como “Pacote Anticrime”, tendo como objeto e
delimitação a exigência da confissão formal e circunstanciada. O objetivo principal, tendo em
vista a colisão entre a exigência da confissão e as garantias constitucionais, é analisar, de
forma crítica, o dilema entre a busca por celeridade processual e a preservação dos Direitos
Fundamentais como o direito ao silêncio e à não autoincriminação. Assim, por meio de
revisão bibliográfica, a pesquisa se propôs em demonstrar que a voluntariedade exigida pela
norma processual para o ANPP é, na prática, frágil, posto que pode, frequentemente, ser
considerada não como um ato espontâneo, mas como uma forma estratégica do investigado
para evitar um processo lento e moroso. Com isso, concluiu-se que, para efetivar tanto a
celeridade processual como os Direitos Fundamentais, é necessário um rigoroso controle
judicial na fase de homologação, com o intuito de verificar a real voluntariedade do ato
confessional, bem como a atuação ativa da advocacia. Portanto, tem-se, ao final, que a
eficiência processual não pode ser alcançada em detrimento da atenuação dos Direitos
Fundamentais.
Abstract
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Confissão, Justiça penal negociada, Direitos fundamentais, Voluntariedade
Citação
MARINO, Vittória Strabelli Marino. A confissão no acordo de não persecução penal: o dilema entre a celeridade processual e os direitos fundamentais. 2025. 22 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2025.
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