Publicação:
Planejamento Tributário e Teoria da Prova - uma análise acerca da atuação do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

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dc.contributor.advisor1Viola, Ricardo Rocha
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dc.contributor.referee1Chaves, Paulo Henrique da Silveira
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dc.contributor.referee2Lacombe, Rodrigo Santos Masset
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dc.creatorMotta, Mayra Rocha
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dc.date.accessioned2019-08-01T16:29:42Z
dc.date.available2019-08-01T16:29:42Z
dc.date.issued2019-06-14
dc.description.degreenameTrabalho de Conclusão de Curso (Graduação)pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho busca, de maneira introdutória, traçar um panorama a respeito da Livre Iniciativa, como um dos fundamentos do Estado Democrático brasileiro, para garantir ao contribuinte a liberdade de empresa, de investimento, de organização e de contratação. Dessa forma, um estudo sobre o Planejamento Tributário e a definição de limites entre a ocorrência de elisão tributária e evasão fiscal, se faz necessário, já que a matéria é polêmica. Com a propositura da Lei Complementar 104/2001, juntamente com as manifestações da doutrina e da jurisprudência que se sucederam, uma investigação de cunho científico sobre essa complexa temática se faz oportuno, pois os contribuintes têm dificuldades de identificar os limites da possibilidade de estruturar seus negócios para obter uma maior economia fiscal possível. Ademais, as autoridades administrativas, não tem parâmetros seguros para avaliar o cabimento, ou não, de lançamento de ofício que propugne pela desconsideração ou requalificação dos fatos relatados pelos contribuintes, com vistas à subsunção de outros fatos, construídos pelas próprias autoridades administrativas, a hipóteses normativas cuja incidência gera maior ônus tributário. Diante o exposto, várias perspectivas teóricas se abrem para o exame da figura da elisão ou planejamento tributário, uma delas é a aplicação da teoria das provas como forma de segregar as hipóteses de elisão daquelas que caracterizam efetiva evasão fiscal. Relevante será a análise da jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pois a questão é toda centrada na valoração dos fatos, que será dada por meio da linguagem das provas, pois uma verdade será revelada ao final do processo administrativo, sempre uma verdade lógica, independentemente de sua efetiva correspondência com os eventos ocorridos.pt_BR
dc.identifier.citationMOTTA, Mayra Rocha. Planejamento Tributário e Teoria da Prova - uma análise acerca da atuação do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. 2019. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.ufu.br/handle/123456789/26417
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal de Uberlândiapt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.courseDireitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/us/*
dc.sizeorduration92pt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.subjectLivre iniciativapt_BR
dc.subjectElisão fiscalpt_BR
dc.subjectElisão fiscalpt_BR
dc.subjectEvasão fiscalpt_BR
dc.subjectEvasão fiscalpt_BR
dc.subjectPlanejamento tributáriopt_BR
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dc.subjectAutoridades administrativaspt_BR
dc.subjectAutoridades administrativaspt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectProvaspt_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.subjectCARFpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titlePlanejamento Tributário e Teoria da Prova - uma análise acerca da atuação do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscaispt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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