Publicação: Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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O presente trabalho visa a discutir a possibilidade de cobrança extrajudicial dos créditos da Administração Pública, enfatizando-se a possibilidade de protesto de CDA’s inserida expressamente na Lei nº 9.492/97, por meio da Lei nº 12.767/12. Por meio dos métodos dedutivo e argumentativo, partir-se-á da generalidade da cobrança de créditos da Administração Pública e se chegará à constitucionalidade da cobrança extrajudicial dos respectivos créditos, bem como se fará uma discussão dialética sobre o direito de cobrar da Administração Pública e a capacidade de contribuir do cidadão, para ao fim se apresentarem considerações fulcradas, além das leis aludidas, em normas relacionadas ao instituto do Protesto nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Abstract
This paper has the possibility of presenting in an extrajudicial manner in the Public Administration, emphasizing the possibility of protection of CDA expressively in Law 9,992/97, through Law 12,767/12. Through deductive and argumentative methods, from the general philosophy of information management and accounting of extrajudicial collection of credit rights, such as a dialectical change on the right to charge the Public Administration ability to contribute to the citizen in order to have access to compliance issues, in addition to the aforementioned laws, to the rules related to the federal, state and municipal protection institute.
Palavras-chave
Meios Alternativos de Cobrança, Protesto, CDA, Constitucionalidade, Desjudicialização, Possibilidade, Lei nº 9.492/1997, Execução Fiscal, Alternative means of collection, Protest, Constitutionality, Disjudicialization, Possibility, Law No. 9,492 / 1997, Tax Execution
Citação
SILVA, Flávio Domingos da. Protesto de certidão de dívida ativa: Constitucionalidade e legislação atinente. 2018. 61 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.