Publicação: A utilização da confissão do anpp como prova: análise de posições antagônicas frente ao descumprimento do acordo
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
O presente trabalho tem como objetivo central analisar a admissibilidade e a validade jurídica
do uso da confissão, prestada como requisito para a celebração do Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), como meio de prova em eventual ação penal superveniente decorrente do
descumprimento ou da não homologação do ajuste. Metodologicamente, a pesquisa adota a
abordagem dedutiva e o procedimento de revisão bibliográfica e documental, contrapondo
criticamente os argumentos de doutrinadores processualistas penais e diretrizes institucionais.
O estudo detalha, inicialmente, a vertente defensora do uso probatório, a qual se fundamenta
na voluntariedade do investigado, na disponibilidade da garantia do silêncio, na necessidade
de lealdade processual e na preservação da efetividade gerencial e força cogente do instituto
negocial. Em contraposição, a pesquisa expõe a doutrina garantista que rechaça a validade
dessa prova, argumentando que a obrigatoriedade da admissão de culpa atrelada a um
benefício estatal fere frontalmente o princípio constitucional da não autoincriminação (nemo
tenetur se detegere) e revela uma assimetria de poder que compromete a voluntariedade plena.
Ao ponderar as consequências práticas dessas duas visões para a Justiça Penal Negocial,
conclui-se pela inadmissibilidade da confissão extrajudicial, evidenciando que sua exigência
possui finalidade estritamente instrumental e condicional à concretização do acordo. Portanto,
frustrado o negócio jurídico pré-processual, impõe-se o desentranhamento da declaração
confessional dos autos, revelando-se uma medida imprescindível para resguardar a presunção
de inocência, a imparcialidade judicial e a higidez estrutural do sistema acusatório.
Abstract
Palavras-chave
Acordo de não persecução penal, Confissão extrajudicial, Nemo tenetur se detegere, Justiça negocial, Sistema acusatório
Citação
MACHADO, Ana Laura Almeida Veloso. A utilização da confissão do anpp como prova: análise de posições antagônicas frente ao descumprimento do acordo. 2026. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.