Publicação: Responsabilidade civil preventiva das operadoras de plano de saúde por atraso na autorização de procedimentos de Urgência
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
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Resumo
Esse trabalho busca abordar o papel da responsabilidade civil preventiva como consequência jurídica do atraso das operadoras de plano de saúde em autorizar a realização de procedimentos de urgência. Nesse sentido, foi apresentada a evolução da disciplina da responsabilidade civil, que deixa de tratar apenas da indenização do dano, buscando também evita-lo como forma de proteção a pessoa humana. Foram abordadas também as características do contrato de plano de saúde, a fim de conhecer a situação de desequilíbrio intrínseca a essa relação, bem como a natureza existencial desse tipo de contrato. Diante disso, ao analisar a situação dos consumidores ao necessitarem de um atendimento de urgência, verificou-se a possibilidade da ocorrência de danos graves e irreversíveis ou até da caracterização do risco como um dano, frente à importância da saúde e da própria vida do indivíduo nessa situação. Assim sendo, a pesquisa buscou averiguar através do método hipotético-dedutivo se a responsabilidade civil preventiva seria um instrumento hábil a tutelar a situação com vistas à promoção da dignidade da pessoa humana, chegando à conclusão de que a tutela anterior ao dano se mostra como a melhor solução, frente à impossibilidade de se retornar ao estado anterior após a ocorrência de um dano à saúde.
Abstract
Palavras-chave
Plano de saúde, Procedimento de urgência, Responsabilidade civil preventiva, Dignidade da pessoa humana, Danos Irreparáveis
Citação
MARRA, Thaisy Prado. Responsabilidade civil preventiva das operadoras de plano de saúde por atraso na autorização de procedimentos de urgência. 2018. 56f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.