Publicação: Mandado de Injunção N° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileira
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem enfrentado críticas crescentes devido à sua
postura de ativismo judicial, materializada em decisões que impactam diversos setores da
sociedade. Este estudo analisa o julgamento do Mandado de Injunção n°. 4733, que equiparou as
condutas de homofobia e transfobia às condutas motivadas por preconceito racial (Lei n.°
7.716/89). O foco recai sobre a viabilidade da interpretação constitucional como fundamento para
tal criminalização e os possíveis desdobramentos da decisão em questão. A pesquisa se baseou
em algumas doutrinas de hermenêutica e interpretação jurídica, Direito Penal e Constitucional,
além de outras fontes que abordam sobre os conceitos de gênero e raça. Assim, o estudo conclui
que o acórdão viola o princípio da legalidade estrita e reserva legal. Sustenta-se que houve uma
interpretação equivocada dos arts. 5º, incs. XLI e XLII da Constituição Federal, resultando na
aplicação de uma analogia in malam partem, vedada pelo ordenamento jurídico penal.
Abstract
The Federal Supreme Court (STF) has faced increasing criticism due to its stance of judicial
activism, manifested in decisions that impact various sectors of society. This study analyzes the
judgment of Writ of Injunction N°. 4733, which equated the conducts of homophobia and transphobia
with conducts motivated by racial prejudice (Law N°. 7.716/89). The focus lies on the viability of
extensive interpretation as a basis for such criminalization and the possible developments of the decision
in question. The research was based on various doctrines of hermeneutics and legal interpretation,
Criminal and Constitutional Law, as well as other sources addressing the concepts of gender and race.
Thus, the study concludes that the ruling violates the principle of strict legality and the legal reserve. It
is argued that there was a mistaken interpretation of Art. 5°, items XLI and XLII of the Federal
Constitution, resulting in the application of an analogy in malam partem, which is prohibited by the
criminal legal system.
Palavras-chave
STF, Gênero, Reserva legal, Raça, Legalidade estrita, Analogia in malam partem, Gender, Princípio da proteção insuficiente, Race, Strict legality, Analogy in malam partem, Prohibition of insufficient protection, Principle of statutory reservation
Citação
DUTRA, Anita Naves. Mandado de Injunção n° 4.733: análise crítica hermenêutica da decisão tese do Supremo Tribunal Federal sob a perspectiva da dogmática penal brasileira. 2026. 24 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.
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