Publicação: A proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal: o tratamento das informações pessoais dos jurados no júri popular
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
No presente artigo analisa-se o tratamento dos dados pessoais no âmbito da persecução penal,
em específico, aqueles referentes às informações dos jurados atuantes em um Tribunal do Júri.
Inicialmente, contextualizou-se o cenário do uso destes dados pelo Estado na questão criminal
e quais os respaldos (ou não) para a legitimação e execução dessas práticas que se tornam cada
vez mais corriqueiras em razão da sociedade globalizada e tecnológica. Para tanto, foi
perpassada a normatização vigente e vindoura na matéria, quais sejam: as garantias
constitucionais conferidas à proteção da vida privada e aos dados pessoais, a Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), a Convenção de Budapeste, o Projeto de Lei denominado LGPD
Penal e entendimentos das cortes. Por fim, foi subsumido tais premissas normativas no campo
prático do ramo do Tribunal do Júri, utilizando-se do estudo de caso da Boate Kiss, no qual
constatou-se ilícitas e desenfreadas utilizações dos dados dos jurados para beneficiar a acusação
durante o processo. Conclui-se a urgente e necessária regulação do tratamento de dados
pessoais na persecução penal como garantidora dos direitos fundamentais do cidadão e,
também, possibilita uma célere e efetiva persecução penal pelo Estado nesta matéria.
Abstract
This article analyzes the processing of personal data in the context of criminal prosecution, in
particular, those referring to information from jurors acting in a Jury Court. Initially, the
scenario of the use of these data by the State in the criminal law was contextualized and which
are the supports (or not) for the legitimation and execution of these practices that become
increasingly commonplace due to the globalized and technological society. To this end, the
current and upcoming regulations on the matter were permeated, namely: the constitutional
guarantees conferred on the protection of private life and personal data, the Lei Geral de
Proteção de Dados (LGPD), the Budapest Convention, the bill called LGPD Penal and courts
jurisprudence. Finally, such normative premises were subsumed in the practical field of the Jury
Court branch, using the Boate Kiss case study, in which illegal and unbridled use of jurors' data
was found to benefit the prosecution during the process. The urgent and necessary regulation
of the processing of personal data in criminal prosecution is concluded as a guarantee of the
fundamental rights of the citizen and, also, enables a swift and effective criminal prosecution
by the State in this matter.
Palavras-chave
Persecução penal, Dados pessoais, LGPD penal, Tribunal do júri
Citação
DINIZ, José Morais Rabis. A proteção de dados pessoais no âmbito da persecução penal: o tratamento das informações pessoais dos jurados no júri popular. 2023. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.