Publicação: A utilização abusiva da propriedade intelectual no registro de software: um estudo de caso da empresa Microsoft
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
Justificar o direito à propriedade de objetos físicos é um grande desafio. Ao observar a propriedade de ativos intelectuais como patentes, propriedades industriais, copyright e segredos industriais se torna ainda mais complexo, em virtude de serem advindas do intelecto. Nesse sentido, o presente trabalho se propôs a analisar a empresa Microsoft® em relação a possíveis abusos do direito de propriedade intelectual. Ao longo do estudo foram constatadas práticas anticoncorrenciais por parte da empresa de tecnologia, cometidos em diversos países de maneira semelhante. Chegou-se a esta conclusão que a empresa Microsoft® não comete abuso do direito de propriedade intelectual, mas sim utiliza de sua grande influência e posição econômica para prejudicar sua concorrência pautada na legalidade. Dessa maneira observamos que a solução não se encontra na punição da empresa que abusa do sistema vigente, mas sim a mudança na própria legislação pertinente ao programa de computador que é permissiva a tais abusos.
Abstract
Palavras-chave
Abuso de propriedade intelectual, Concorrência desleal de software, Propriedade intelectual, Justificativa à propriedade intelectual
Citação
PINTO, Layssa Araújo. A utilização abusiva da propriedade intelectual no registro de software: um estudo de caso da empresa Microsoft. 2022. 55 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.