Publicação: As prerrogativas do judiciário para a proteção dos direitos
fundamentais de liberdade em sistema de crise na Constituição Brasileira de 1988 em referência ao período de 1964 a 1979 da ditadura militar brasileira
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
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Resumo
O presente trabalho visa analisar se o Judiciário possui prerrogativas institucionais para
assegurar, de modo eficaz, os direitos fundamentais de liberdade em sistema de crise,
valendo-se, como parâmetro, do período de 1964 a 1979 da experiência ditatorial militar
brasileira. Para tanto, observa-se que, na vigência do sistema de crise, compreendido como
uma forma de legalidade extraordinária, não se permite suprimir direitos nem que seja
convertido em uma ordem autoritária e, para tanto, é indispensável o controle jurisdicional
para reprimir excessos e os ilícitos cometidos, sobretudo, pelos agentes do Estado. Contudo,
valendo-se dos eventos ocorridos durante o regime autoritário de 1964, observa-se que o
Judiciário foi utilizado como instrumento para apoiar a ditadura, pois foram cassadas as suas
prerrogativas institucionais; os ministros da Corte Suprema foram paulatinamente sendo
substituídos por apoiadores do regime e, ainda, o Judiciário não se opôs de forma direta à
ditadura, mediante a declaração de inconstitucionalidade de seus atos institucionais. Após o
período ditatorial, não houve a repressão criminal dos agentes estatais infratores e a busca
pela verdade e o resgate à memória ainda se mostram incipientes. Esses exemplos fornecem
indicativos que conduzem à conclusão de que, em sistema de crise, não haja apenas um
aumento das prerrogativas do Executivo e do Legislativo, mas também do Judiciário para
reprimir os atos estatais que extrapolarem as medidas de crise, concedendo aos Tribunais e
também ao Ministério Público um maior poder investigativo. Outra hipótese conclusiva é a
necessidade de se relativizar paradigmas, outrora sacralizados em período de normalidade,
como a presunção de veracidade e legitimidade dos atos do Poder Público e, ainda, sejam
mantidas abertas as vias de acesso à justiça, proibindo-se que as garantias processuais sejam
suspensas. O estudo também indica que o Judiciário deve intensificar a fiscalização dos atos
do Estado, exigindo dele informações transparentes sobre as medidas de crise e, sobretudo,
punindo civil, criminal e administrativamente as ilegalidades cometidas pelos agentes estatais
para demonstrar que violações extremas a direitos ou a supressão da ordem democrática não
são aplicáveis na vigência do sistema constitucional de crise. Logo, o Judiciário tem
capacidade para assegurar os direitos de liberdade em situações de crise, porém, para que esse
controle seja eficaz são necessárias modificações legislativas para se aumentar as
prerrogativas desse poder, bem como uma adaptação jurisprudencial, própria para realidade
de crise.
Abstract
This work aim to analyze whether the Judiciary own institutional prerogatives to effectively
ensure the liberty rights in system of crisis, using, as a pattern, the experiences of Brazilian
military dictatorship during the period of 1964 to 1979. For this, it is observed that, when is
valid a crisis system, understood as a form of extraordinary legality, is not allowed neither to
suppress rights nor that democracy be converted into an authoritarian order and, for that, it is
essential the jurisdictional control to repress abuses and illegality, committed mainly by state
agents. However, using as a pattern the 1964 Brazilian authoritarian regime, it is observed that
the Judiciary was used as an instrument to support the regime, because its institutional
prerogatives was annulled; the ministers of the Supreme Court were gradually being replaced
by regime supporters and also the Judiciary did not oppose the dictatorship directly, by
declaring the unconstitutionality of its institutional acts. After the dictatorship, there was no
criminal prosecution of state agents, who committed infractions, and the search for truth and
the redemption of the memory is still incipient. This historical example contributes to verify
that, within the crisis system, should not only be increased the Executive and the Legislature
prerogatives, but also the Judiciary s for the purpose of repressing state acts that extrapolate
crisis measures, by providing the Courts and prosecutors a greater investigative powers.
Another conclusive hypothesis is the necessity to relativize paradigms, once made sacred in
times of normality, such as the presumption of veracity and legitimacy of the government acts
and, moreover, the canals of justice access must be kept open, forbidding suspending
procedural guarantees. This study also indicates that the Courts must intensify the supervision
of the State acts, requiring the presentation of clear information about the crisis measures and,
above all, they must punish, in civil, criminal and administrative instances, illegalities
committed by agents of the state to demonstrate that extreme violations of rights or
suppression of the democratic order are not applicable in the validity of the constitutional
crises system. Therefore, the Judiciary has the capacity to ensure the freedom rights in crisis
system, however, for the effectiveness of this control, legislative changes are required to
increase the prerogatives of the Courts, as well as an adaptation of jurisprudence, adjusted to
the reality of crisis.
Palavras-chave
Sistema, Crise, Direito, Judiciário, Ditadura, System, Crisis, Law, Judiciary, Dictatorship, Direitos fundamentais - Brasil
Citação
PAULA, Carlos Eduardo Artiaga. As prerrogativas do judiciário para a proteção dos direitos
fundamentais de liberdade em sistema de crise na Constituição Brasileira de 1988 em referência ao período de 1964 a 1979 da ditadura militar brasileira. 2013. 182 f. Dissertação (Mestrado em Ciências Sociais Aplicadas) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2013.