Publicação: Colisão de princípios entre o aborto legal e a objeção de consciência médica no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
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Tendo em vista as dificuldades no acesso aos procedimentos de abortamento legal no Brasil, o presente artigo busca analisar os princípios jurídicos que circunstanciam o direito ao abortamento, bem como os princípios relativos à alegação de objeção de consciência médica, propondo uma solução para a colisão de princípios e direitos fundamentais.Trata-se de artigo de revisão, fundamentado em ampla pesquisa bibliográfica, com a busca e análise de artigos científicos, livros e revistas especializadas, em sua maioria nacionais. Assim, partindo-se de uma análise constitucional e dos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, pretende-se provar que as alegações de objeção de consciência não cabem nos espaços públicos de saúde, instituições hospitalares credenciadas junto ao Sistema Único de Saúde.
Abstract
Given the difficulties in accessing legal abortion procedures in Brazil, this article seeks to analyze the legal principles underlying the right to abortion, as well as the principles related to the medical conscientious objection claim, proposing a solution to the abortion collision fundamental principles and rights. This is a review article, based on extensive bibliographic research, with the search and analysis of scientific articles, books and magazines, mainly national. Thus, starting from a constitutional analysis and the international treaties ratified by Brazil, it is intended to prove that the allegations of conscientious objection do not fit in public health spaces, hospitals accredited in the Unified Health System.
Palavras-chave
Aborto legal, Objeção de consciência, Colisão de princípios, Direitos sexuais e reprodutivos
Citação
BALDEZ, Pedro Henrique Neiva. Colisão de Princípios entre o aborto legal e a objeção de consciência médica no Brasil. 2019. 32 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2019.
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