Publicação: Ações afirmativas nas instituições de ensino superior público federais e a efetivação do princípio da isonomia às pessoas com deficiência auditiva usuárias de Libras: educação e acessibilidade
Carregando...
Tipo do documento
Data
Direito de acesso
Coleções
Programa
Área do conhecimento
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Autores
Orientador
Coorientador
Resumo
A plena execução da democracia pressupõe a concretização de direitos fundamentais, com a distribuição igualitária de bens e direitos. Nesse enquadramento, é crescente a democratização do acesso ao ensino superior público, onde as políticas afirmativas assumem papel indispensável, posto que visam combater a desigualdade social e a exclusão de grupos minoritários. O presente trabalho aborda o debate acerca da suficiência das ações afirmativas na efetivação do princípio da isonomia no tocante à reserva de vagas destinada às pessoas com deficiência auditiva usuárias de Libras. Preliminarmente, analisou-se o histórico das ações afirmativas, no contexto geral e brasileiro, a fim de verificar sua compatibilidade com as normas e princípios constitucionais, além de discutir a efetivação do princípio da isonomia por meio dessa política. Adiante, fez-se uma perspectiva histórica acerca da visão social e da educação das pessoas com deficiência auditiva, com o escopo de analisar sua adequação como público-alvo da reserva de vagas, além de investigar as especificidades educacionais que esse grupo apresenta. A partir daí, a presente pesquisa analisou a suficiência das ações afirmativas para a efetivação do princípio da isonomia às pessoas com deficiência auditiva usuárias de Libras, verificando as condições de acessibilidade nas instituições de ensino superior público federais.
Abstract
The full enforcement of democracy presupposes the substantiation of fundamental rights, with the equal distribution of assets and rights. In this context, the democratization of access to public higher education is increasing and, in an attempt to make the right of education wider, the affirmative policies assume an indispensable role, since they aim to combat social inequality and the exclusion of minority groups. The present item approaches the debate about the sufficiency of affirmative actions in the effectuation of the principle of isonomy, in regards to the reservation of vacancies destined to people with hearing impairment who have Libras (Brazilian sing language) as their first language. Preliminarily, the article analyzed the history of affirmative actions, in the general and Brazilian context, to verify their compatibility with the constitutional norms and principles, besides discussing the effectiveness of the principle of isonomy through this policy. Ahead, a historical perspective was made about the social vision and education of people with hearing disabilities, with the scope of analyzing their suitability as a target audience for the reservation of vacancies, in addition to investigating the educational specificities that this group presents. Thereafter, the present research analyzed the sufficiency of affirmative actions for the effectuation of the principle of isonomy for people with hearing disabilities who use Libras, verifying the accessibility conditions in federal public higher education institutions.
Palavras-chave
Acessibilidade, Cotas no ensino superior, Deficiência auditiva, Isonomia, Lei nº 12.7711/2012, Língua Brasileira de Sinais
Citação
POLOTTO, Verônica Arnal. Ações afirmativas nas instituições de ensino superior público federais e a efetivação do princípio da isonomia às pessoas com deficiência auditiva usuárias de Libras: educação e acessibilidade. 2020. 58 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2020.