Publicação: Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o Princípio Nemo Tenetur se Detegere
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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O presente trabalho discute a Lei 12.654/12 frente ao princípio do nemo tenetur se detegere. Para tanto, realiza-se um estudo do referido princípio, assim como dos demais princípios processuais penais, de modo a verificar a incidência destes no ordenamento brasileiro. Além disso, efetua-se um exame da produção de provas no processo penal, a fim de compreender os meios de prova admitidos no ordenamento brasileiro e as decorrências da aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere nas provas que dependem de colaboração do acusado para a sua produção, hipótese prevista pela Lei 12.654/12, publicada em 29 de maio de 2012. Por fim, realiza-se uma análise minuciosa da Lei 12.654/12, das alterações por ela trazidas, do funcionamento do banco de dados de perfil genético e dos resultados obtidos com a implantação do referido banco de dados ao ordenamento brasileiro, o que possibilita a propositura de críticas à referida lei, diante da inobservância de seu texto legal a direitos individuais de hierarquia constitucional.
Abstract
Palavras-chave
Identificação criminal, Perfis genéticos, Vedação a autoincriminação, Lei 12.654/12, Nemo tenetur se detegere
Citação
MORGADO, Oliveira Caroline. Coleta de material genético como forma de identificação criminal: Lei 12.654/12 e o princípio nemo tenetur se detegere. 2018. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2018.
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