Publicação: A inconstitucionalidade da aplicação imediata da pena no Tribunal do Júri: o conflito aparente entre os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Resumo
Tendo em vista a controvérsia levantada no RE 1235340 (Tema 1068) a ser apreciada pelo
Pretório Excelso, o presente artigo buscou tecer considerações importantes sobre a
inconstitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Tribunal Popular,
discorrendo sobre a natureza democrática da concepção do referido tribunal e o conformando
com os ditames constitucionais que norteiam o sistema acusatório pátrio, de modo a estampar
direitos e garantias cuja observância é imperiosa. À míngua de uma posição pacífica e
consolidada a respeito do tema, estabelecemos um cotejo entre os fundamentos daqueles que
rechaçam e daqueles que anuem com constitucionalidade do dispositivo, tendo como âmago
da discussão o significado e limite dos princípios da presunção de inocência e soberania dos
veredictos, os quais se encontram em aparente confronto.
Abstract
In view of the controversy raised in RE 1235340 (Theme 1068) to be appreciate by the Praetorian Excelso, this article sought to make important considerations about the unconstitutionality of the immediate execution of a sentence applied by the Popular Court, discussing the democratic nature of the design of the aforementioned court and conforming it with the constitutional dictates that guide the national accusatory system, in order to establish rights and guarantees whose observance is imperative. In the absence of a peaceful and consolidated position on the subject, we established a comparison between the foundations of those who reject and those who agree with the constitutionality of the device, having as the heart of the discussion the meaning and limit of the principles of presumption of innocence and sovereignty of verdicts, which are in apparent confrontation.
Palavras-chave
Inconstitucionalidade. Tribunal do Júri. Presunção de inocência. Soberania dos Veredictos., Unconstitutionality. Jury Court. Presumption of innocence. Sovereignty of Verdicts.
Citação
SALTARELLI, Pedro Paulo. A inconstitucionalidade da aplicação imediata da pena no Tribunal do Júri: o conflito aparente entre os princípios da presunção de inocência e soberania dos veredictos. 2024. 19 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2024.
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