Publicação: Os aspectos tributários do investidor-anjo
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
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Resumo
O presente trabalho busca analisar as caraterísticas de startups e os aspectos tributários do
investimento-anjo, demonstrando a necessidade de uma lei que regulamente tais investimentos
para garantir uma maior segurança jurídica sobre o tema, nesse sentido, o presente trabalho
busca apresentar características das startups, bem como analisar a tributação da modalidade de
investimento-anjo. Através de uma pesquisa exploratória com método dedutivo sobre as leis
que regulamentam o tema, como o Marco Legal das Startups e da Lei Complementar 155/2016,
conclui-se que a regulamentação do investimento-anjo no Brasil não atingiu o seu propósito
original, que era incentivar a inovação nas pequenas empresas do país. Pode-se verificar as
contradições do investimento-anjo no Brasil, distinguindo entre o propósito declarado da norma
de incentivar a inovação nas pequenas empresas e a real intenção subjacente, que, neste caso,
parece ser a manutenção do cenário tributário não favorável para startups. Com base em tudo o
que foi apresentado, conclui-se que a regulamentação do investimento-anjo no Brasil não
atingiu o seu propósito original, que era incentivar a inovação nas pequenas empresas do país.
Abstract
The present work seeks to analyze the characteristics of startups and the tax aspects of angel
investments, demonstrating the need for a law that regulates such investments to ensure greater
legal security on the subject. In this sense, the present work aims to present the characteristics
of startups as well as analyze the taxation of the angel investment modality. Through an
exploratory research with a deductive method on the laws that regulate the subject, such as the
Legal Framework for Startups and Complementary Law 155/2016, it is concluded that the
regulation of angel investment in Brazil did not achieve its original purpose, which was to
encourage innovation in small businesses in the country. One can observe the contradictions of
angel investment in Brazil, distinguishing between the stated purpose of the norm to encourage
innovation in small businesses and the underlying real intention, which, in this case, seems to
be the maintenance of an unfavorable tax environment for startups. Based on all that has been
presented, it is concluded that the regulation of angel investment in Brazil did not achieve its
original purpose, which was to encourage innovation in small businesses in the country
Palavras-chave
Startups, Marco legal das startups., Investidor-Anjo, Aspectos tributários do Investimento-Anjo
Citação
VASCONCELOS, Maria Carolina Lanzotti Marçal de.Os aspectos tributários do investidor-anjo. 2023. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2023.
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