Publicação: O seguro garantia como possibilidade de redução do desperdício de recursos públicos em obras inacabadas no Brasil
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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É notório no Brasil o excesso de obras públicas inacabadas espalhadas por todas as regiões, sendo que os motivos disso são os mais diversos, como a ingerência governamental em não repassar os valores contratatos até o abandono da obra pela empresa executante, que por má fé ou por falta do correto planejamento não consegue terminar a obra pública. Essa prática, nefasta e recorrente em todos os níveis de nossa federação, apresenta um grande impacto negativo ao erário, bem como para a população que não se apropria dos benefícios da obra pública. Em face dessa situação, o presente artigo irá abordar a temática de obras inacabadas no Brasil com a propositura de solução para tais questões.
Abstract
Palavras-chave
Contratos administrativos, Obras inacabadas, Seguro garantia
Citação
FERNANDES, Juliano Fernando. O seguro garantia como possibilidade de redução do desperdício de recursos públicos em obras inacabadas no Brasil. 2019. 28 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2019.
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