Publicação: A luta pela educação a partir dos direitos humanos fundamentais: as ocupações escolares (2015-2016) contra as reformas do ensino público
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::FILOSOFIA DO DIREITO
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Resumo
O presente trabalho tem como tema um estudo jurídico sobre as ocupações das escolas públicas brasileiras dentro do período que se estende de 2015 a 2016. A partir dessa perspectiva, abre-se o debate para entender o contexto educacional e as reformas implementadas pelo Estado no período citado e analisar as decisões e condutas tomadas pelos órgãos do Poder Público frente ao conflito instaurado. O objetivo é elencar todos os direitos fundamentais envolvidos na situação-problema, tais como liberdade de expressão, liberdade de manifestação, direito à resistência, direito à educação e gestão democrática do ensino, que legitimam as ocupações promovidas pelos estudantes secundaristas e deslegitimam as reformas do ensino e decisões judicias de reintegração de posse ou desocupação. Para tanto a metodologia empregada foi colher e compreender o entendimentos de documentos que foram elaborados como o parecer da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo que aludia a reintegração de posse e o ofício do Ministério Público do Paraná que reportava a manutenção das ocupações e proteção dos direitos dos adolescentes ocupantes. Ademais, é discutida a relação entre os princípios firmados a luz da Constituição Federal de 1988 e o desrespeito da lei de Reforma do Ensino Médio a ela. Finalmente, é resultado desse processo a tentativa de consolidar e convalidar o Estado Democrático de Direito e a proteção da dignidade da pessoa humana.
Abstract
Palavras-chave
Ocupações de escolas, Direito à educação, Direitos humanos, Direitos fundamentais
Citação
FERREIRA, Frederico Augusto de Vasconcelos. A luta pela educação a partir dos direitos humanos fundamentais: as ocupações wscolares (2015-2016) contra as reformas do ensino público. 2017. 139 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito), Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2017.