Publicação: a extensão do direito real de habitação do idoso em face da família estentida
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CNPQ::CIENCIAS HUMANAS
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Resumo
A proteção conferida pela Constituição Federal de 1988 à família enquanto
instituição implica na extensão do disposto no Código Civil a outros membros da família,
além dos expressamente elencados. As constantes evoluções da sociedade alteraram a
concepção de família e, por consequência, trouxeram outros personagens em situação de
vulnerabilidade que carecem de proteção habitacional, como é o caso do idoso. Por meio do
método dedutivo, iniciou-se pesquisa com a análise da máxima efetividade do direito
fundamental e se chegou à discussão sobre a extensão do direito real de habitação de que
trata o art. 1.831 do Código Civil ao idoso como dependente vulnerável ainda que não esteja
inserido no contexto da família nuclear, visto que o conceito de família não se restringe a
esta modalidade.
Abstract
The protection granted by the 1988 Federal Constitution to the family as an
institution implies the extension of the provisions of the Civil Code to other family members,
in addition to those expressly listed. The constant evolutions in society have changed the
conception of family and, consequently, brought other characters into vulnerable situations
who lack housing protection, such as the elderly. Using the deductive method, research
began with the analysis of the maximum effectiveness of the fundamental right and came to
a discussion about the extension of the real right to housing referred to in art. 1,831 of the
Civil Code to the elderly as vulnerable dependents even if they are not included in the
context of the nuclear family, since the concept of family is not restricted to this modality.
Palavras-chave
Dignidade da pessoa humana, Dignity of human person, Direito à moradia, Right to housing, Direito real de habitação, Real housing right, Família, Family, Solidariedade, Solidarity, Idoso, Elderly
Citação
SANTOS, Laís Santana. A extensão do direito real de habitação do idoso em face da família estendida. 2024. 26 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, 2024.
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