Publicação: Dress code e aparência: o poder diretivo do empregador e a desigualdade de gênero
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
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Resumo
O presente estudo buscou analisar os limites jurídicos do poder diretivo do
empregador na regulação da aparência no ambiente laboral, com enfoque na proteção da
mulher e na promoção da igualdade material. Parte-se da compreensão de que códigos de
vestimenta e exigências estéticas não constituem elementos neutros, podendo operar
como mecanismos de controle simbólico e de reprodução de desigualdades de gênero. O
estudo examina a compatibilidade dessas práticas com os direitos fundamentais,
especialmente a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a não discriminação e os
direitos da personalidade, à luz da Constituição Federal e da legislação trabalhista
brasileira. Metodologicamente, adota-se a revisão bibliográfica, com análise sistemática
de doutrina, artigos científicos, normas jurídicas e documentos institucionais pertinentes
ao Direito do Trabalho e à temática de gênero. Utiliza-se o método dedutivo, partindo-se
de princípios constitucionais gerais para a análise de situações específicas relacionadas
ao exercício do poder diretivo e à imposição de padrões de aparência. A pesquisa
demonstra que, embora o ordenamento jurídico reconheça ao empregador a possibilidade
de definir normas internas, tal prerrogativa encontra limites jurídicos claros quando gera
efeitos discriminatórios diretos ou indiretos. Conclui-se que a legitimidade da regulação
da aparência depende da observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade
e igualdade material.
Abstract
This study sought to analyze the legal limits of an employer's managerial authority regarding the regulation of appearance in the workplace, focusing on the protection of women and the promotion of substantive equality. It proceeds from the understanding that dress codes and aesthetic requirements are not neutral elements; rather, they can function as mechanisms of symbolic control and the reproduction of gender inequalities. The study examines the compatibility of these practices with fundamental rights—specifically human dignity, equality, non-discrimination, and personality rights—in light of the Federal Constitution and Brazilian labor law. Methodologically, the study employs a literature review involving a systematic analysis of legal doctrine, scientific articles, legal norms, and institutional documents relevant to labor law and gender issues. A deductive method is used, moving from general constitutional principles to the analysis of specific situations involving the exercise of managerial authority and the imposition of appearance standards. The research demonstrates that, although the legal system grants employers the right to establish internal rules, this prerogative faces clear legal limits when it results in direct or indirect discriminatory effects. It concludes that the legitimacy of appearance regulations depends on adherence to the principles of reasonableness, proportionality, and substantive equality.
Palavras-chave
Discriminação de Gênero, Direito do Trabalho, Direito da Moda
Citação
ARAÚJO, Giovanna Ritiely Rodrigues de. Dress code e aparência: o poder diretivo do empregador e a desigualdade de gênero. 2026. 30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2026.