Publication: A tutela jurídica à pessoa com deficiência no direito do trabalho brasileiro
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
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Summary
Esta pesquisa tem o intuito de abordar a atual situação jurídica das pessoas com deficiência no âmbito
trabalhista do ordenamento jurídico brasileiro. Pretende-se abordar aqui o conceito de pessoa com
deficiência à luz da Constituição Federal de 1988 e dos princípios da igualdade e da dignidade da
pessoa humana. Pretende-se, por meio de análise sistêmica da legislação vigente sobre o tema e de
reflexão crítica de textos selecionados, apontar as conquistas de direitos no decorrer do tempo, abordar
medidas legislativas do Estado brasileiro com a finalidade de inclusão de pessoas com deficiência no
mercado de trabalho no âmbito privado, dispositivos legais tidos como instrumentos de combate à
discriminação em ambiente laboral, e também de proteção à continuidade da relação de trabalho
prestado por pessoas deste grupo social. Para tanto, a pesquisa percorrerá um caminho entre CF/88,
legislações infraconstitucionais tais quais o Estatuto da Pessoa com deficiência, a Lei de Cotas, e
convenções e tratados aplicáveis.
Abstract
This is a research about the current situation of disabled people on subject of labor laws in the
Brazilian legal environment. Based on selected researches, and through a systemic analysis
of the laws about this study’s object, it is intended to bring the concept of disabled person
under the Brazilian Federal Constitution of 1988 and its principles of equality and human
dignity, as well as it is sought to indicate the labor-related rights that disabled people have
conquered throughout the time. The policies ruled by the Brazilian government aiming to
include these social group into the private labor market, the legal efforts on fighting
discriminatory dismissals of disabled people, and on protecting their employment are also
topics approached by this study. The main legal sources that based this research are Brazilian
Constitutional rules and principles, infraconstitutional laws as the Brazilian Inclusion Law,
Quotas’ Law, and also the applicable conventions and treaties
Keywords
Pessoa com deficiência, Medidas inclusivas, Direito ao trabalho, Dignidade humana, Lei de cotas, Proteção contra dispensa discriminatória, Disabled people, Inclusive policies, Right to work, Human dignity, Quotas' law, Protection against discriminatory dismissal
Citation
Quaggio, Rodolfo Hernandes. Tutela jurídica à pessoa com deficiência no direito do trabalho brasileiro. 2020.30 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2021.
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