Publicação: O direito à privacidade dos usuários: a delimitação da liberdade dos Agentes de tratamento de dados em face da necessidade de proteção dos titulares no meio virtual
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CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
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Resumo
A sociedade atual está em constante desenvolvimento, seja em áreas do conhecimento, nas
relações entre os indivíduos, no modo de convívio das pessoas, bem como na tecnologia. É
fato que, os conhecimentos tecnológicos do século passado já não são os mesmos do século
atual, e podemos contar atualmente com diversas descobertas e desenvolvimento de sistemas
antes não utilizados, ou pouco desenvolvidos até então. Possuímos hoje programas e sistemas
que fazem a vida das pessoas bem mais cômoda e prática, seja no momento de realizar
compras, pagar uma conta, conversar com amigos e conhecidos, entre várias outras
atividades. E é nesta sociedade altamente tecnológica que surge o embate analisado neste
presente trabalho: A necessidade de coleta de informações por parte das pessoas jurídicas
para que consigam prestar um serviço eficiente e a privacidade do usuário. Existe ainda, um
limite claro entre o direito de informação das pessoas jurídicas e o direito à privacidade do
usuário no meio virtual? E se não existe um limite para tais direitos, como pode o usuário ter
um mínimo de proteção de sua privacidade? Tendo em vista que pode ser considerado a parte
vulnerável da relação analisada. Com uma análise nas diversas Leis atualmente vigentes e em
várias orientações por Órgãos regulamentadores, como a ANPD - Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, encontram-se algumas respostas para a questão. O presente trabalho
possui como base para sua pesquisa doutrinas sobre o tema proteção de dados e privacidade,
guias orientativos e análise de casos reais.
Abstract
Palavras-chave
Privacidade, Liberdade de informação, Proteção, Limites, Intimidade
Citação
SILVA, Dâmaris Suelen. O direito à privacidade dos usuários: a delimitação da liberdade dos Agentes de tratamento de dados em face da necessidade de proteção dos titulares no meio virtual. 2023. 47 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Federal de Uberlândia, Uberlândia, 2024.